Fisco dá prémio por sorteio a quem pedir fatura

As faturas devem ter número de contribuinte e pertencerem a contribuintes sigulares

Por: Redação    |   15 de Outubro de 2013 às 21:52
O Executivo pretende receber autorização legislativa para lançar um sorteio para a atribuição de um prémio aos cidadãos que peçam fatura com número de identificação fiscal, segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2014 entregue na Assembleia da República.

«Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a elaboração de um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma fatura comunicada» à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), lê-se no documento.

Segundo a proposta do Executivo, «a atribuição do prémio visa, em conjunto com outras medidas, a prevenção da fraude e evasão fiscais, valorizando a atuação dos cidadãos na exigência de fatura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional».

Quanto ao valor total dos prémios a atribuir, o mesmo «deve ficar legalmente estabelecido», em cada ano.

«O valor anual dos prémios deve ser suportado como despesa inscrita no Orçamento de Estado ou como abatimento à receita do IVA» e «a aquisição dos prémios é assegurada pela AT, podendo, para estes efeitos, ser estipulado um regime específico de contratação», especifica o Governo.
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