O Governo anuncia esta segunda-feira o plano de ação que permitirá encaixar 200 milhões com o combate à fraude e evasão na Segurança Social. De acordo com o Negócios, uma das novidades passa por voltar a flexibilizar os pagamentos a prestações, atraindo mais devedores para o sistema.

Empresas e particulares com dívidas à Segurança Social vão voltar a ver flexibilizadas as condições para negociarem o pagamento dos seus créditos a prestações. A medida tem por objectivo permitir que um maior número de devedores possa regularizar a situação em 150 mensalidades, o máximo permitido por Lei, e que atualmente que só está acessível a quem tem dívidas relativamente altas ou em condições económicas difíceis.

Estão em causa processos em fase de execução fiscal, isto é, aqueles casos em que o período de regularização voluntária já se esgotou e em que os contribuintes ou beneficiários enfrentam contra si um processo que, no limite, pode levar à penhora dos seu bens e direitos, refere ainda o Negócios. Atualmente, caso os contribuintes sejam pessoas singulares, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) aceita negociar as dividas até 60 prestações naqueles casos em que elas não ultrapassem os 5.100 euros. E em 150 prestações, para dívidas que superem este patamar. Caso sejam pessoas colectivas, admitem-se 36 prestações (para dívidas até 5.100 euros), 60 mensalidades (para dívidas entre 5.100 e 51.000 euros), e de 150 prestações para quem tenha dívidas acima desse tecto (no decurso de uma alteração introduzida em 2015).

O pacote de medidas a anunciar faz parte de um plano maior que inclui também, o regresso da lista negra de devedores à Segurança Social, numa altura em que estão sinalizados mais de 51.000 contribuintes em incumprimento.