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Decreto-lei aprovado: Citius parado, prazos suspensos

Governo dá luz verde a diploma, alegando que «constrangimentos» na plataforma que suporta tribunais constituem «um impedimento» legal no que toca a respeitar prazos. O diploma estabelece que os «constrangimentos» verificados no Citius constituem, desde 26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para cumprir os prazos processuais