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Decreto-lei aprovado: Citius parado, prazos suspensos

O diploma estabelece que os «constrangimentos» verificados no Citius constituem, desde 26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para cumprir os prazos processuais. Alerta dos juízes não foi tido em conta e presidente do STJ já veio advertir que os problemas verificados vão dificultar a tarefa de recuperar a confiança dos cidadãos