É uma sentença inédita em Portugal. O Tribunal de Matosinhos deu razão a uma empresa que despediu por «justa causa» um funcionário que escreveu comentários «ofensivos» no Facebook, escreve o «Jornal de Notícias».

Um funcionário da empresa de segurança Esegur publicou, entre setembro e dezembro de 2012, vários comentários considerados «ofensivos» sobre a empresa e até alguns colegas. Os post foram divulgados num grupo fechado, no qual participam 140 pessoas, todos trabalhadores ou ex-trabalhadores da Esegur.

O funcionário, que também era delegado sindical, acusou a empresa de o «humilhar», «calar», «dizer mentiras» e «ordenar perseguições». Chamou alguns colegas de «analfabetos» e «imbecis» e colocou imagens de palhaços referindo-se a superiores. Em Janeiro foi despedido. A empresa alegou «justa causa» e o funcionário impugnou a decisão. Agora, um magistrado do tribunal de Matosinhos deu razão à Esegur.

O trabalhador alegou que os post tinham sido publicados num grupo fechado e que a empresa só poderá ter tido acesso de forma abusiva ou através de alguém «infiltrado», por isso, estas provas não poderiam fundamentar «justa causa» na rescisão.

Apesar das dificuldades por falta de jurisprudência e pela ténue fronteira entre a liberdade de expressão e ao direito ao bom nome e reputação, o magistrado considerou que «publicar post para um potencial universo de 140 membros numa página do Facebook, com os inerentes riscos dessas publicações poderem vir a ser partilhadas ou republicadas na rede pelos supostos amigos, não é confundível com aquelas comunicações de natureza pessoal, que têm como destinatários um número reduzido de pessoas».

Ainda de acordo com o JN, que divulga excertos da sentença proferida a 19 de novembro, o juiz alerta que «no mundo da internet, em que as redes sociais e os blogs permitem a qualquer autor colocar as informações e fazer as afirmações que pretende, é inaceitável que a liberdade de expressão e de comunicação não tenham qualquer tipo de limites externos».

O tribunal considerou ainda que o grupo tinha cariz profissional e, por isso, os conteúdos publicados podiam violar os deveres laborais a que os trabalhadores estão vinculados, por isso, «podem e devem ser objeto de controlo, por parte do empregador, para efeitos de punição disciplinar». O despedimento, escreve o JN, foi também fundamentado com «atos de desobediência aos superiores e uma falta injustificada».

Esta decisão ainda é suscetível de recurso por parte do funcionário. Este é o primeiro caso, em Portugal, cujo processo foi até ao fim. Até agora, as partes envolvidas em processos idênticos tinham chegado a acordo.