Obter informação e realizar serviços online de justiça, como pedir certidões judiciais eletrónicas ou registos criminais, é, a partir desta terça-feira, mais fácil e simples com a entrada em funcionamento da Plataforma Digital da Justiça.

A Plataforma Digital da Justiça reúne, pela primeira vez num único local (justiça.gov.pt), as diferentes áreas, temáticas e serviços da justiça, como sejam registos, tribunais, reinserção e serviços prisionais, propriedade industrial, medicina legal ou investigação criminal, explicou o Ministério da Justiça.

Entre os serviços disponibilizados por esta plataforma, medida inserida no Plano de Ação e Modernização e da Transformação da Justiça, figuram opções como "consultar o meu processo executivo", "iniciar processo de casamento", "pedir certidão de nascimento", "pedir certidão judicial eletrónica", "balcão divórcio com partilha", "pedir e consultar registo criminal de pessoas", "agendar pedido do cartão de cidadão" e "pedir mediação laboral".

Outro serviço fornecido por esta plataforma é a simulação das taxas de justiça a pagar por um determinado processo, bem como o cálculo dos custos associados à compra de casa.

Resultado de um trabalho efetuado ao longo de oito meses e que contou com organismos do Ministério da Justiça e outros profissionais do setor, a Plataforma Digital da Justiça apresenta-se focada nas "necessidades do cidadão, das empresas e dos agentes da justiça", tendo por objetivo a procura e obtenção de informação e a realização de serviços online de forma "mais simples, clara e compreensível" para o utilizador, através de um formato e linguagem acessíveis.

Além de possuir 68 fichas de serviços disponíveis, organizadas por temáticas, dois simuladores e uma biblioteca da Justiça, a plataforma apresenta guias temáticos, como o lançamento de "Como obter nacionalidade portuguesa", "Tenho uma criança. Direitos e Deveres", "Como consultar o meu processo executivo (cobrança de dívidas e penhoras)".

Dois blogues temáticos - blogue da Justiça e blogue da Transformação - e sites dos organismos integrados na Plataforma são outras das valências desta iniciativa que implicou, até ao momento, um investimento de 520 mil euros, através do Fundo de Modernização da Justiça.

Segundos dados do gabinete da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, esta plataforma disponibiliza informação e estatísticas nas diferentes áreas da justiça, facilita a participação dos cidadãos na ação governativa e disponibiliza ferramentas para ligação às comunidades científicas, académicas e empresariais.

É intenção do Ministério da Justiça que esta plataforma digital da justiça evolua de forma progressiva, com mais conteúdos, funcionalidades e serviços.

Evoluir com mais transparência, disponibilizando mais dados, estatísticas e informação sobre a Justiça em formato aberto. Mas sobretudo evoluir com a participação dos cidadãos, recebendo ‘feedback’", antevê o Ministério da Justiça.

A plataforma insere-se no Plano de Ação de Modernização e de Transformação da Justiça/Justiça mais Próxima, lançado em março de 2016 e que inclui mais de 130 medidas, 45 já concluídas e 47 em curso.

Aproximar cidadãos de serviços online

O Governo acredita que a Plataforma Digital da Justiça terá adesão quer de utentes quer de profissionais do setor, já que facilita o acesso a informação e a serviços como certidões judiciais.

Em declarações aos jornalistas, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, sublinhou que a criação desta plataforma permite "melhorar e agregar toda a informação" e serviços online da justiça destinados aos cidadãos e profissionais ligados ao setor.

Por outro lado, permite fazê-lo com uma linguagem e com uma simplicidade que eu diria que é 1,2,3,4, ou seja pedir, processar, pagar e receber", explicou Anabela Pedroso, referindo que esta "transformação digital” implicou um investimento de 520 mil euros, com verbas provenientes do Fundo de Modernização da Justiça.

A mesma responsável vincou que não se trata de um portal, que é sempre visto como uma coisa "estática", mas de uma plataforma dinâmica que pretende aproximar-se das pessoas, quer na área dos tribunais, quer dos registos ou de outras atividades do Ministério da Justiça.

Afastando a ideia de "complexidade" por vezes associada à utilização dos serviços online, a plataforma agora estreada permite, por exemplo, pedir uma certidão judicial eletrónica, pedir o registo criminal ou saber o estado em que se encontra um determinado processo executivo (cobrança de dívidas e penhoras).

Anabela Pedroso admitiu que esta plataforma digital ajudará a desanuviar o atendimento presencial de pessoas que se deslocam à Loja do Cidadão e a outros serviços da justiça para pedir os mesmos documentos que agora podem ser obtidos online.

Hoje em dia temos uma enorme afluência de público aos locais físicos para pedir o cartão de cidadão, o passaporte ou a certidão", reconheceu a governante, observando que a plataforma digital pode desempenhar um papel importante no agendamento de quem pretende deslocar-se a uma Conservatória ou a uma Loja do Cidadão para tratar de um serviço ligado à justiça.

Como teste, a certidão judicial eletrónica já foi lançada há alguns dias, tendo Anabela Pedroso avançado que já houve cerca de 2.500 pedidos, o que traduz a "adesão absoluta" por parte de advogados e outros profissionais da justiça.

O passo seguinte, disse, é alcançar a adesão dos cidadãos num país em que existem cerca de 5,5 milhões de utilizadores de internet.

A secretária de Estado reconheceu, contudo, que um produto como este só vai ter sucesso se continuar a apresentar "melhores serviços e cada vez mais céleres e simples" para os cidadãos, beneficiando a simplicidade, sem prejudicar a segurança jurídica.