A Convenção sobre o Cibercrime, o primeiro instrumento internacional sobre criminalidade cometida via Internet e outras redes informáticas, foi aprovada esta quinta-feira pelo Governo, em Conselho de Ministros, noticia a agência Lusa.

A Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, na Hungria, a 23 de Novembro de 2001, visa a harmonização das legislações nacionais dos Estados-membros da União Europeia em matéria de criminalidade cometida por estes meios, bem como facilitar a cooperação internacional e as investigações de natureza criminal, refere o mesmo comunicado.

Este instrumento define crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de computadores, crimes referentes aos conteúdos e crimes cometidos por via informática.

Do mesmo modo, inclui medidas processuais, de investigação e cooperação internacional adaptadas à criminalidade cometida no ciberespaço ou por meio de computadores.