O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) considerou «legal», mas «imprudente», a operação de «limpeza eletrónica» feita pelo SIS no gabinete do presidente do Instituto de Registos e Notariado, António Figueiredo.

Os membros do CFSIRP apresentaram esta quinta-feira os resultados da sua investigação relativamente ao caso de elementos da PJ terem observado agentes do SIS (entre eles o próprio diretor, Horário Pinto) a fazerem uma «limpeza eletrónica» no gabinete de António Figueiredo, entretanto preso preventivamente no âmbito da «Operação Labirinto», relacionada com a concessão de vistos gold.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo presidente do CFSIRP, o deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, depois de três horas de reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

«Concluímos que a realização dessa operação de varrimento não representou violação dos deveres legais ou dos limites funcionais dos serviços de informação, [sobretudo] tendo em conta a interpretação que [essa operação] se enquadrava num enquadramento de contraespionagem».


No entanto, Paulo Mota Pinto disse também, agora numa nota de crítica, que a realização dessa operação, «depois da divulgação de notícias a 5 e 6 de junho sobre a existência de investigações que poderiam envolver o IRN, não foi uma decisão prudente». «Foi uma decisão imprudente», reforçou o ex-vice-presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional.

Face a estas duas conclusões, Paulo Mota Pinto afirmou que o CFSIRP entendeu fazer duas recomendações específicas às direções das «secretas».

«Deve passar a haver um registo escrito da realização destas operações, também de tipo defensivo e sobre a sua fundamentação. Em segundo lugar, quando se verificar este tipo de notícias, deve haver um escrutínio sobre as possíveis motivações dos requerentes deste tipo de operações, mesmo de caráter defensivo».


Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais disseram à agência Lusa que estas conclusões apresentadas pelo Conselho de Fiscalização correspondem em parte à interpretação deste caso feita pelo secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, que brevemente também prestará esclarecimentos na Assembleia da República.

Fontes da Comissão de Assuntos Constitucionais referiram que responsáveis dos serviços de informações já fizeram chegar a membros do Governo e a outros responsáveis políticos a estreita ligação existente entre o IRN e os serviços de informações, principalmente ao nível da proteção de identidades.

De acordo com esta perspetiva, as identidades são alvo de cobiça por parte de «secretas» de países não aliados de Portugal com o objetivo de permitir aos seus agentes uma circulação discreta e fácil, sobretudo no espaço da União Europeia.

Porém, no caso em apreciação no parlamento, o diretor do SIS, Horácio Pinto, de acordo com a mesma tese, deveria ter tido em conta que António Figueiredo já estava a ser investigado pela PJ e, como tal, o seu pedido ao SIS poderia ter como afinal objetivo uma limpeza de escutas ambientais que lhe tinham sido montadas legalmente.

Aos jornalistas, Paulo Mota Pinto disse que, desde que rebentou esta controvérsia no passado dia 15, o CFSIRP realizou «uma intensa atividade investigatória». «Fizemos visitas, audições e consulta de documentação diversa», especificou.

PCP continua a querer ouvir o diretor do SIS

O PCP considera que a audição com o órgão fiscalizador das secretas reforçou a necessidade de ser chamado ao parlamento o diretor do SIS, Horário Pinto.

«Depois desta reunião, o PCP continua a considerar que se justifica a audição com o diretor do SIS. Decidiu-se já - e bem - ouvir o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, mas a comissão rejeitou por maioria a audição com o diretor do SIS» proposta pelo PCP, apontou António Filipe.


Embora sem revelar o conteúdo desta reunião, António Filipe disse que se «reforçou a convicção sobre a indispensabilidade da Comissão de Assuntos Constitucionais realizar uma audição com o diretor do SIS».

«O diretor do SIS esteve envolvido na atuação que constituiu o objeto desta reunião. [Horácio Pinto] cessa o seu mandato a 20 de dezembro, mas essa atuação foi ele que a fez e não, obviamente, o seu sucessor. Ainda que tivesse cessado o seu mandato, foi ele, Horácio Pinto, que praticou estes atos sobre apreciação, sendo a única pessoa que pode responder sobre eles», acrescentou.