A teleassistência existe para proteger as vítimas de violência doméstica em fase de inquérito, mas nem todas têm acesso a esta medida ou têm-no muitas vezes tarde demais por falta de conhecimento sobre o sistema.

O sistema arrancou de forma experimental em 2009 e existe para «garantir às vítimas de violência doméstica apoio, proteção e segurança adequadas», explica a secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Quem decide a aplicação da medida é um juiz ou o Ministério Público durante a fase de inquérito, «sempre que considerarem que isso é imprescindível para a proteção da vítima», determinando «que lhe seja assegurado um apoio através de uma proteção por teleassistência».

A evolução da medida mostra que o número de vítimas com direito ao aparelho tem sido sempre inferior ao número total de dispositivos.

Números disponibilizados por Teresa Morais revelam que em dezembro de 2011 havia 13 vítimas com teleassistência apesar de existirem 50 aparelhos.

«Um ano depois, quando chegámos a 31 de dezembro de 2012, eram 47, a 31 de dezembro de 2013 eram 117 e ontem [11 de setembro] eram 207 medidas aplicadas em simultâneo»¿, adianta.

Em maio de 2012 havia 100 aparelhos, 150 em março de 2013, 200 em janeiro de 2014 e 300 em agosto.

Significativo é também o facto de a primeira decisão judiciária de aplicação da medida ser de março de 2011 quando o sistema de teleassistência existe desde 2009.

«Nem todas as vítimas têm esta medida porque o juiz ou o Ministério Público tomou essa decisão e não a tomou, imaginamos nós, porque não tem ainda suficiente conhecimento da existência da medida ou porque achou que ela não se justificava», admite a secretária de Estado.

Daniel Cotrim, assessor técnico da direção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e responsável pela área da violência doméstica classifica a teleassistência como uma «boa medida de proteção», que «minimiza a situação de vulnerabilidade em que as vítimas se encontram e aumenta a reintegração social», mas que também tem «um senão».

«Muitas vezes aquilo que acontece relativamente às medidas de proteção é que elas demoram muito tempo a ser aplicadas», frisando que a legislação estipula a sua aplicação no prazo de 48 horas, mas que muitas vezes «demora até seis meses».

«Sabemos que muitos dos números dos homicídios conjugais, de femicídios, das mulheres que foram assassinadas, muitas delas foram exatamente assassinadas nesta janela de tempo que foi o pedir uma medida de proteção», alerta Daniel Cotrim.

Da parte do responsável da APAV a explicação não está tanto na falta de sensibilização das diferentes entidades ou má avaliação do grau de perigo, mas porque muitas vezes «não houve celeridade no processo».

Teresa Morais garante que o plano tem sido o de aumentar as ações de formação dos magistrados, para lhes dar a conhecer o sistema, ao mesmo tempo que têm vindo a multiplicar o número de aparelhos.

O futuro passa agora por consolidar o sistema de teleassistência em todo o território nacional, já que ele já está a funcionar em todo o país, sendo que para essa consolidação «é fundamental continuar a fazer a formação dos magistrados», sublinha.

«Esta medida é fundamental (...) e tem havido muitos casos ao longo do tempo em que se evita uma agressão, que pode ser fatal, pelo facto da vitima ter acionado a tempo esse aparelho», disse a secretária de Estado.