O Sindicato dos Professores da Madeira entregou, esta segunda-feira, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra o Ministério da Educação para travar a implementação da prova de avaliação dos docentes.

De acordo com o sindicato, «a legislação nacional que entrou em vigor em 2010 dispensou da realização da prova professores e educadores que, no exercício de funções docentes, já tinham obtido menção não inferior a ¿bom¿, de acordo com o processo de avaliação de desempenho que é responsabilidade da tutela».

Contudo, o Governo revogou essas dispensas, «obrigando todos os docentes a submeterem-se à realização da prova», com exceção dos professores que tenham celebrado contrato a termo resolutivo até 31 de dezembro deste ano.

Aos jornalistas, a vice-presidente do Sindicato dos Professores da Madeira, Margarida Fazendeiro, explicou que a iniciativa, no âmbito da FENPROF ¿ Federação Nacional de Professores, que prevê a entrega de providências cautelares noutros tribunais do país, «pretende travar a implementação da prova de conhecimentos e de avaliação que o Ministério da Educação pretende levar a cabo ainda até ao final deste ano civil para os professores contratados para poderem aceder à profissão a um concurso para a seleção e recrutamento de docentes».

«O que o sindicato está a contestar é que existia um regime de isenção da prova que foi revogado por um decreto de lei que foi publicado em outubro sem qualquer autorização legislativa por parte da Assembleia da República - e isso era necessário - e, também, porque não foi respeitado o regime de isenções que já existia», declarou Margarida Fazendeiro.

Salientando que os «professores contratados são os únicos que são avaliados anualmente», a responsável considerou não se justificar esta prova.

«Esta prova poderia justificar-se no acesso ao curso para a profissão docente, não depois de o professor já ter vários anos de serviço», frisou Margarida Fazendeiro, acrescentando que «a única isenção que fica é que os professores com mais do que cinco anos de serviço e que reprovem na prova ainda se poderão candidatar aos concursos que forem abertos até dezembro de 2014».

De acordo com a responsável, dos associados do sindicato encontram-se nesta situação cerca de 150 professores contratados em escolas públicas, «um grande número de desempregados» e «alguns» docentes do ensino particular e cooperativo e das instituições particulares de solidariedade social que «terão de fazer esta prova para acederem ao concurso nacional».