O novo Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde, que é apresentado nesta segunda-feira, prevê que a indústria farmacêutica tenha de compensar o Estado caso os medicamentos que coloque no mercado não obtenham os resultados esperados.

Para o Movimento de Utentes na Saúde esta é uma medida «pontual» que não resolve os problemas de fundo do Sistema Nacional de Saúde, que se têm vindo a agudizar nos últimos tempos.

«Tem de haver um controlo às farmácias e à indústria farmacêutica em relação à medicação que é posta ao serviço do utente, mas esta é uma vertente do problema», disse Manuel Villas Boas.

O porta-voz dos utentes lembrou as restrições na dispensa de medicação mais adequada face à patologia de cada doente, e consequente acesso aos tratamentos, além da redução do número de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.

De acordo com o responsável, o SNS tem vindo a sofrer igualmente com «acentuadas filas de espera» para intervenções cirúrgicas, com o encerramento de unidades e com a falta de profissionais médicos nos centros de saúde e até nas suas extensões.

Para Villas Boas há ainda o problema das «pressões inadmissíveis» na prescrição de medicamentos, fator que considera que tem vindo a conduzir à «privação do direito à saúde» consagrado na Constituição.

«O mais grave disto é que conduz à morte de utentes por falta de prontidão na assistência devido a restrições e cortes cegos. A agravante disto tudo é que mais casos irão ocorrer, o que representa a prática de um verdadeiro crime», frisou.