A procuradora-geral da República rejeitou o alargamento do prazo de prescrição das contraordenações. Joana Marques Vidal defendeu que possam ser criados períodos de suspensão «em determinadas fases» processuais.

Na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Joana Marques Vidal considerou «razoáveis os prazos de prescrição, bem como as coimas, mas não o alargamento do prazo de prescrição».

A procuradora-geral da República admitiu a «possibilidade de existirem escalas de suspensão em determinadas fases do processo» e referiu a «falta de recursos humanos e de formação».

Aludiu ainda ao facto de as alterações legislativas produzidas anteriormente não terem tido «em atenção a complexidade» dos processos.

«No atual quadro legislativo, se as estruturas tivessem sido adequadas, em número de peritos e até organização do trabalho, algumas das prescrições não teriam ocorrido. É uma responsabilidade que temos todos de assumir», vincou.

Joana Marques Vidal considerou que «o melhor seria não haver prescrições» e assinalou que «têm vindo a diminuir, designadamente no âmbito da fase de inquérito».

Perante os deputados, a magistrada do Ministério Público recordou que, nos últimos três anos, os procedimentos criminais tiveram apenas uma taxa de prescrição de 0,05 por cento.

«Houve apenas 816 prescrições, num universo de 1,6 milhões de processos», afirmou, acrescentando que o índice «é reduzido».

No que concerne às prescrições contraordenacionais, a procuradora-geral da República acentuou que o Ministério Público «tem responsabilidade limitada na tramitação processual», em que há intervenção de entidades administrativas (Banco de Portugal e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários).

A audição a Joana Marques Vidal foi requerida pelo Partido Comunista Português, depois das prescrições em processos contraordenacionais que envolveram antigos responsáveis do Banco Comercial Português (BCP).

A primeira revelação de prescrição ocorreu a 7 de março deste ano, quando o juiz António da Hora, do Tribunal de Pequena de Instância de Lisboa, decidiu declarar extintos todos os procedimentos contraordenacionais que visavam o fundador e antigo presidente do BCP, Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal, por prescrição dos factos.

Deste modo, Jardim Gonçalves não foi obrigado a pagar milhão de euros em coimas exigidos pelo Banco de Portugal, além de ter deixado de ficar sujeito à inibição de nove anos de exercer atividade na banca, também imposta pelo banco. Esta decisão não é passível de recurso.

Christopher De Beck, António Rodrigues, Filipe Pinhal, António Castro Henriques e Luís Gomes, além do próprio BCP, também viram serem extintos os procedimentos contraordenacional relativo a duas acusações relacionadas com as 17 sociedades «offshore» do banco sediadas nas Ilhas Caimãs.

Igualmente a 7 de maio, o Ministério Público e o Banco de Portugal requereram que o julgamento do caso BCP, cujo acórdão é lido na sexta-feira, acontecesse sem interrupção nos períodos de férias judiciais, para evitar o risco de prescrição das contraordenações dos seis arguidos que ainda não foram extintas.