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O Governo prepara-se para fechar definitivamente 20 tribunais e transformar outros 27 em secções de proximidade. O novo mapa judiciário foi aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros e já mereceu a contestação da Associação Nacional de Municípios.

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O distrito com mais tribunais prestes a fechar é o de Vila Real: os tribunais de Boticas, Murça, Sabrosa e Mesão Frio devem deixar de existir. Segue-se o distrito de Viseu, que deve ficar sem os tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço. Santarém vai ficar sem os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação e Guarda sem Fornos de Algodres e Meda.

Aveiro (Sever do Vouga), Coimbra (Penela), Évora (Portel), Faro (Monchique), Leiria (Bombarral), Lisboa (Cadaval), Portalegre (Castelo de Vide), Setúbal (Sines) e Viana do Castelo (Paredes de Coura) vão perder um tribunal cada um.

Catorze distritos e regiões autónomas vão ver tribunais transformados em secções de proximidade, com Bragança (cinco), Viseu (quatro) e Coimbra (três) à cabeça. Ao todo, 27 tribunais vão ser transformados em secções de proximidade. Estas novas estruturas vão servir apenas para tarefas como entrega de requerimentos, consulta de processos e realização de atos judiciais. As secções de proximidade vão funcionar como extensões dos tribunais. Em nove casos concretos devem realizar julgamentos por ordem do juiz: Mértola (Beja), Miranda do Corvo e Vimioso (Bragança), Mondim de Basto (Vila Real), Pampilhosa da Serra (Coimbra), Sabugal (Guarda), São João da Pesqueira (Viseu), Ansião (Leiria) e Nordeste (Açores).

Associação Nacional de Municípios contra

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, promete bater-se contra a implementação deste novo mapa judiciário. «Consideramos que é grave que seja posta em causa com esta ligeireza a coesão nacional, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ainda por cima os que habitam em regiões mais desertificadas, que têm vindo a ser abandonadas pelas populações por falta de serviços de qualidade», afirma Manuel Machado, em declarações à Antena 1.

O dirigente da ANMP promete continuar «a acompanhar os municípios afetados agora por esta medida em tudo o que esteja ao nosso alcance, desde o ponto de vista técnico até à comunicação de concertação de posições, visando a que medidas como esta não sejam implementadas».