Os Açores vão ter, a partir de outubro, um novo sistema de reembolsos de serviços de saúde prestados no privado, que prevê um limite anual por utente, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira no Jornal Oficial da região autónoma.

No texto da portaria, assinada pelo secretário regional da Saúde, Luís Cabral, o executivo açoriano sublinha que os Açores continuam a ser a única região do país em que os utentes podem ser reembolsados por consultas, exames ou tratamentos feitos no privado.

Trata-se, no entanto, segundo o mesmo texto, de «uma opção do próprio utente», pelo que se torna «necessário a adequação e normalização do acesso a este regime de forma a garantir o bom funcionamento dos sistemas anteriores [público e convencionado]».

Entre as novidades do novo regime, que já tinham sido anunciadas por Luís Cabral, está o estabelecimento de limites aos pedidos de reembolso que cada utente pode fazer por ano, de acordo com as tabelas que acompanham a portaria publicada hoje.

Além desta portaria, foi também publicada hoje uma outra com novas regras e tabelas das convenções com privados na área da Saúde, que entra em vigor já na quinta-feira.

O texto justifica a revisão do «regime de celebração das convenções no Serviço Regional de Saúde» com a necessidade de adequar a legislação em vigor à «atual realidade de prestação de cuidados de saúde» na região autónoma «que permita, com respeito pelos princípios da complementaridade, da liberdade de escolha, da transparência e da igualdade, assegurar o acesso a cuidados de saúde no âmbito da respetiva rede regional».

Em abril, Luís Cabral explicou que o objetivo, neste caso, é aproximar os preços à tabela aplicada a nível nacional, deixando ainda as convenções de ser feitas de forma centralizada.

O secretário regional da Saúde justificou estas mudanças nos reembolsos e convenções com o aumento da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde.

Também em abril, e depois de serem conhecidas estas alterações propostas pelo Governo dos Açores, os laboratórios de análises clínicas da região disseram ser impossível manter portas abertas.

João Pedro Freitas, falando em nome dos 11 laboratórios de análises dos Açores, lembrou que, nos últimos três anos, o Serviço Regional de Saúde baixou a despesa com os laboratórios em cerca de 50%.

«Em 2011, foi assinada uma nova convenção em que houve uma baixa significativa mas mantiveram-se as condições de trabalho para os laboratórios, embora já se tenha notado uma internalização dos doentes dos centros de saúde para os hospitais. Agora, com esta internalização compulsiva, é claro que não sobra praticamente trabalho nenhum para os laboratórios», afirmou.

O Governo dos Açores assegurou que as novas regras dos reembolsos e convenções na Saúde melhoram o acesso aos cuidados, destacando o aumento dos valores dos reembolsos, apesar de passar a haver um limite de pedidos anual.

«As portarias que regulamentam os regimes de convenções e de reembolsos, hoje publicadas em Jornal Oficial, garantem um melhor acesso dos açorianos aos serviços privados de saúde na região», lê-se num comunicado divulgado pelo executivo regional, que destaca, ainda, que houve um «processo alargado de consulta pública» antes da publicação destes regulamentos.

No caso dos reembolsos, «pretendeu-se harmonizar o sistema em toda a região», sublinha a nota, acrescentando que este é «um benefício inexistente a nível nacional».

O texto destaca que, apesar de passar a haver um limite anual para o número de pedidos de reembolso que cada utente pode fazer, há «aumentos na maioria do valor dos reembolsos que, em alguns casos, variam dos 50 aos 100%, o que demonstra a determinação do Governo dos Açores em manter e reforçar estes apoios às famílias, no âmbito do acesso aos serviços privados de saúde».