A federação «Prótoiro» vai apresentar em setembro uma ação judicial pedindo a nulidade da declaração da Câmara de Viana do Castelo que através do então presidente socialista Defensor Moura instituiu o concelho como «antitouradas» em 2009.

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Segundo avançou hoje à agência Lusa Diogo Monteiro, dirigente da Federação Portuguesa das Associações Taurinas «Prótoiro», a ação será apresentada no próximo mês no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e aponta alegados vícios formais e materiais que constam da declaração aprovada em fevereiro de 2009.

Essa declaração de «antitouradas», apresentada pelo então presidente da Câmara Defensor Moura, foi a primeira do género no país tendo sido aprovada apenas com os votos da maioria PS.

O socialista, que deixou a Câmara em 2009, foi um dos que integraram o protesto de hoje, em Darque, naquele concelho, contra a realização de uma tourada, organizada precisamente pela «Prótoiro».

Para Defensor Moura, a autarquia «tem mais do que razões para se manter como antitouradas», tendo em conta, segundo o entendimento que faz, que entretanto se realizaram eleições e a maioria socialista até reforçou a sua votação para a Câmara, agora com José Maria Costa na liderança mas que mantém a mesma declaração.

«Mas não me iludo. Sei que não há uma lei que permita aos municípios decidirem por si serem antitouradas. Mas, neste caso, os argumentos da Câmara [indeferimentos à instalação da arena em 2012 e 2013] foram de caráter urbanístico e todos vemos que neste local não há condições de segurança. O problema é que, como no ano passado, uma não decisão do tribunal permitiu infelizmente a sua realização», apontou o ex-autarca, sobre a providência cautelar movida pela «Prótoiro» ao indeferimento municipal.

Por isso mesmo, o ex-autarca reclama que sejam os municípios a poder decidir sobre o assunto: «A lei tem de ser feita na Assembleia da República para permitir que os municípios possam decidir autonomamente. Tal como em Barrancos há autonomia para ter touros de morte, em Viana do Castelo - e noutros concelhos -, deve haver autonomia para decidir que não se quer touradas», afirmou ainda o também ex-deputado, eleito pelo PS em 2009.

A decisão de proibir a realização de touradas no espaço público ou privado do concelho, sempre que dependa de qualquer autorização a conceder pelo município, foi justificada, na altura, com o «perfil de cidade saudável» de Viana do Castelo, «imagem que se deve, também, traduzir no respeito pelos direitos dos animais». Além disso, a autarquia afirmou ainda que não existe tradição tauromáquica no concelho.

Já para a «Prótoiro», do ponto de vista material, esta declaração, entre outros argumentos que constam da ação que agora será interposta, representa uma «violação de regras de direito internacional» mas também de «normas internas», sendo também colocada em causa a sua constitucionalidade.

Nos anos de 2009, 2010 e 2011 não se realizaram touradas no concelho, também na sequência da compra, pela Câmara, da Praça de Touros de Viana do Castelo e que foi desativada para aquele efeito, não tendo ainda novo destino.

Em 2012 e agora em 2013, as touradas realizam-se em terrenos privados, através da instalação de uma arena amovível por parte da «Prótoiro».