As forças de segurança e a restauração e hotelaria vão dispor de fichas técnicas de fiscalização das obrigações legais mais relevantes nas áreas do alojamento, alimentação e bebidas, segundo um projeto lançado esta terça-feira pelo ministério da Administração Interna (MAI).

Com informação resumida e organizada, aquelas fichas pretendem orientar os elementos da PSP e GNR nas ações de fiscalização e permitirem aos empresários terem uma previsão das suas obrigações e das entidades que são competentes para a fiscalização.

O projeto foi lançado pelo MAI, em parceria com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), tendo em vista uma otimização dos níveis de cumprimento da legislação em vigor, nota a Lusa.

As fichas contêm, por exemplo, informação sobre a venda de bebidas alcoólicas e tabaco, o local onde devem ser afixados os dísticos, quem fiscaliza e o montante das coimas, ou sobre os níveis de ruído permitidos e a entrada de menores em espetáculos.

Para o ministro da Administração Interna, Paulo Macedo, este projeto permite «garantir melhor eficácia no desempenho das funções das forças policiais e no planeamento das ações de fiscalização», além de trazer previsibilidade e segurança jurídica.

O presidente da AHRESP, Mario Pereira Gonçalves, considerou o projeto uma «demonstração de preocupação e empenho na procura de soluções consensuais».