O Estado e a subconcessionária da A26 foram condenados a adotar de imediato medidas para minimizar danos ambientais e eliminar riscos para as populações de Ferreira do Alentejo causados pelo abandono de obras da autoestada, segundo o autarca.

A condenação foi decidida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, o qual julgou «totalmente procedente» a providência cautelar interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo para obrigar o Estado e a subconcessionária a adotar 22 medidas para minimizar danos ambientais e eliminar riscos para a integridade física das populações do concelho causados pelo abandono de obras da A26.

Em declarações hoje à agência Lusa, o presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, Aníbal Costa, mostrou-se «satisfeito» com a decisão do tribunal, a qual «demonstra que a autarquia estava certa ao contestar a forma absurda como as obras da A26 foram abandonadas e ao exigir a adoção de medidas» para minimizar os danos ambientais e eliminar os riscos para as populações do concelho.

Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve hoje acesso, a condenação aplica-se à Estradas de Portugal (EP), ao Ministério da Economia e do Emprego, ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e à SPER - Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária, a subconcessionária da subconcessão Baixo Alentejo, que integra a A26, que deveria ligar Sines a Beja.

O tribunal condena também o presidente da EP, o ministro da Economia e do Emprego, a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o presidente da SPER ao pagamento de uma "sanção pecuniária compulsória", no valor diário de 9% do salário mínimo nacional em vigor, até ao dia em que for feita prova de que as 22 medidas foram integralmente adotadas.

Segundo Aníbal Costa, no âmbito das obras de construção de lanços da A26, que estão suspensas há vários meses, sendo que algumas não vão ser retomadas, houve uma «devassa» do concelho de Ferreira do Alentejo.

Houve «revolvimentos brutais de terras, com implicações ambientais», e foram construídas infraestruturas, que, após a suspensão das obras, «foram abandonadas sem qualquer tipo de preocupações de consolidação, oferecem perigo e já não vão ter utilidade», explicou.

Em setembro de 2012, a Estradas de Portugal anunciou que chegou a um acordo com a SPER relativo à renegociação do contrato da subconcessão Baixo Alentejo, que prevê uma poupança para o Estado de 338 milhões de euros.

A redução traduz-se, entre outras medidas, na retirada da subconcessão e suspensão dos trabalhos de construção dos lanços da A26 entre Relvas Verdes e Grândola e entre Santa Margarida do Sado e Beja.

Através do acordo, no âmbito da A26, só serão retomadas e concluídas as obras dos lanços entre Sines e Santo André, entre Sines e Santiago do Cacém e entre o nó de Grândola Sul da A2 e Santa Margarida do Sado.