A nova lei da violência doméstica aprovada esta quinta-feira na Assembleia da República recebeu algumas críticas por parte de duas associações de protecção de vítimas de violência, apesar de terem também sido reconhecidos alguns aspectos positivos. A Associação de Mulheres Contra a Violência considera que o novo diploma «é uma espécie de remendo», já a UMAR destaca a regulamentação da nova lei como um aspecto fundamental para o sucesso da sua aplicação.

O documento é «muito grande, muito pouco prático e com muitas dificuldades em ser aplicado», declarou Margarida Medina Martins, da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV). A responsável, que revelou desconhecer exactamente qual o projecto final, acrescentou que o documento é uma espécie de «remendo» de «coisas que ficaram incompletas» e não é, por isso, «muito coerente». «A construção destes instrumentos poderia ter sido feita de outra forma», destaca a responsável, em declarações ao tvi24.pt.

A lei em questão prevê apoios no arrendamento de casas para as vítimas de violência doméstica e o afastamento da mulher em relação ao agressor. Com a nova lei, há um critério nacional que atende às necessidades das vítimas que são muitas vezes «obrigadas» a sair de casa devido à violência de que são alvo. À ajuda na saída da residência, junta-se ainda o auxílio na transferência de emprego, que muitas vezes é necessária e o direito à urgência nos pedidos de rendimento social de inserção, assim como acesso preferencial a formação profissional.

Esta lei vem ainda pôr fim à polémica na detenção dos agressores. Agora, os suspeitos voltam a poder ser detidos fora de flagrante delito, o que não acontecia desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. O diploma prevê também outras medidas de coação para o agressor nas 48 horas seguintes à queixa de agressão, como por exemplo, não ficar na residência do casal ou não contactar com a vítima.

UMAR aguarda regulamentação

«Esta lei unifica vários diplomas que têm saído sobre o assunto», explicou ao tvi24.pt Elisabete Brasil, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), que esteve envolvida na criação das propostas da nova lei. Para a responsável, esta é uma lei que «vem prever todas as questões de violência doméstica».

Contudo, a presidente destaca que seria positivo haver regulamentação «que dissesse qual a percentagem de habitações para receber as vítimas e onde é que esses recursos se encontram disponíveis».

A responsável refere ainda que vai «aguardar» para ver «como a regulamentação vai ser efectuada», uma vez que «não é o facto de se prever apoio que faz com este seja efectivo», acusa. «Para nós é essencial o mecanismo que vai pôr em prática esta lei», justifica.