O presidente da Câmara de Mirandela, António Branco, anunciou esta quarta-feira que vai interpor uma providência cautelar contra a retenção de cinco por cento do IMI, por considerar que o Governo está a «espoliar» as autarquias.
«Isto é espoliar totalmente as autarquias, não vou aceitar», afirmou à Lusa o autarca social-democrata, que já deu instruções aos serviços jurídicos do município para avançarem com a providência cautelar proposta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Uma portaria do Governo, publicada em abril, estipula uma retenção de cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
A medida implica a perda de 120 milhões de euros para as 308 câmaras municipais, segundo as contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que enviou às associadas uma minuta de uma providência cautelar para que cada uma trave na via judicial a medida do Governo, já que a associação não tem personalidade jurídica para agir em nome de todos.
«Já nos cortaram as receitas do Estado e agora vão-nos cortar a única receita que temos que é nossa, não vou aceitar», reiterou o autarca transmontano.
António Branco não encontra «mais nenhuma justificação» para esta medida do que o Governo querer «ir ali buscar mais alguns dinheiros às autarquias».
«O Governo que me apresente os estudos que demonstrem que o que me vai tirar é o custo das avaliações», afirmou, contestando o argumento de que a retenção se destina a fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
A Câmara de Mirandela anunciou também que não tem dinheiro para assegurar os transportes escolares no próximo ano letivo se tiver de obedecer às regras da Lei dos Compromissos imposta pelo Governo.
António Branco afirmou à Lusa que se cumprir na íntegra a Lei dos Compromissos não vai conseguir pagar os transportes escolares, que implicam um custo anual para o município de dois milhões de euros.
Com as regras que o Governo quer impor, o autarca social-democrata diz que fica apenas com 1,7 milhões de euros disponíveis, um valor que não cobre sequer o necessário para transportar os estudantes, pelo que só vê uma saída: «Eu deixo os miúdos à porta e eles (o Governo) que tratem disso».
António Branco lembrou que os custos com os transportes escolares resultam da transferência de competências para as autarquias, mas sem as receitas necessárias para cobrir a despesa.
No caso de Mirandela, o município gasta anualmente dois milhões de euros a transportar os alunos do concelho para as escolas e recebe «cerca de 140 mil euros» de transferências do Estado para este serviço.
O presidente da segunda maior câmara do distrito de Bragança explicou à Lusa que as despesas correntes, como salários e eletricidade, absorvem o grosso dos menos de 10 milhões de euros de transferências anuais do Estado e das receitas próprias da autarquia.
Segundo ainda o autarca, a Lei dos Compromissos obriga a fazer uma previsão das despesas e receitas e proíbe gastos além do orçamentado, sob pena de punição para os autarcas, e outros gestores públicos, que podem inclusive ser responsabilizados criminalmente.
«Nós não vamos ter dinheiro para nada», afirmou, vincando que «mesmo as autarquias que não estão endividadas correm o risco de até terem algumas receitas, mas não as poderem gastar por não estarem justificadas».
António Branco deu um exemplo: a desinfestação que teve de fazer recentemente na cidade de Mirandela, devido a uma inesperada praga de insetos e que seria impossível de concretizar se a Lei dos Compromissos já estivesse em vigor, por tratar-se de um ato que não estava previsto.
«É preciso reformular a lei nos termos que ela seja possível de aplicar», defendeu.