O Governo enviou na quinta-feira para o Parlamento as actas das reuniões do conselho de administração da Parque Escolar nas quais foram decididos os projectos de arquitectura e adjudicadas as obras do programa de modernização das escolas secundárias.

Durante uma audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, a 24 de Março, o presidente do conselho de administração da empresa, João Sintra Nunes, disponibilizou-se para prestar esclarecimentos sobre esta matéria trimestralmente, bem como para enviar aos deputados as deliberações da empresa.

Fonte do Ministério da Educação disse esta sexta-feira à Agência Lusa que as actas, relativas às deliberações sobre as escolas inscritas nas fases 0, 1, 2 e 3 do programa, seguiram na quinta-feira para o gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, para posterior envio para a Comissão de Educação.

O regime excepcional de contratação pública suscitou enorme contestação por parte dos partidos da oposição, em particular o Bloco de Esquerda e o PCP, que questionam os critérios para adjudicação de obras, nomeadamente a ausência de concurso público e o recurso ao ajuste directo, bem como a concentração de obras em grandes empresas.

A Provedoria de Justiça abriu um processo destinado a apurar se o regime excepcional dos ajustes directos da Parque Escolar «garante os princípios da equidade e da não-discriminação e as regras de boa governação».

Por sua vez, o Tribunal de Contas anunciou que já tem previsto um plano de acompanhamento da empresa para este ano.

O Programa de Modernização das Escolas Secundárias, gerido pela Parque Escolar, prevê intervenções em 332 estabelecimentos de ensino até 2014, sendo que a requalificação das primeiras 205 vai custar 2,45 mil milhões de euros.

A Parque Escolar, com estatuto de Entidade Pública Empresarial (EPE), é detida pelos ministérios das Finanças e da Educação.

A 1 de Abril, o Governo aprovou a renovação do mandato do conselho de administração, no mesmo dia em que foi prorrogado até ao final do ano o regime excecional de ajuste directo.

No entanto, o Parlamento rejeitou a 12 de Maio esta prorrogação, aprovando com os votos favoráveis de toda a oposição a «cessão de vigência» do diploma do Governo.

Segundo a Parque Escolar, o fim do regime excepcional de contratação por ajuste directo apenas compromete a compra de equipamentos e mobiliários específicos.