O Tribunal Central Administrativo Sul declarou extinta a ação relativa ao encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC), em Lisboa, e à transferência dos serviços para o Hospital D. Estefânia, também em Lisboa, de acordo com uma decisão judicial divulgada esta sexta-feira.

O Tribunal Central Administrativo Sul considerou existir uma "inutilidade superveniente da lide", depois de o atual Ministério da Saúde, dirigido por Adalberto Campos Fernandes, e de os responsáveis do Centro Hospitalar de Lisboa Central não se terem oposto, nem respondido, a um requerimento que o advogado Ricardo Sá Fernandes juntou ao processo, em dezembro de 2015.

No requerimento, a que a agência Lusa teve acesso, o advogado refere que, "estando em funções um novo Governo, importa ao tribunal apurar se tal propósito [fecho da maternidade] se mantém no quadro definido pelo anterior Executivo", observando que é "muito provável, por aquilo que é público e notório, que tal não seja a opção do atual Governo", chefiado por António Costa.


Ricardo Sá Fernandes requereu assim que os atuais responsáveis pelo Ministério da Saúde e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central fossem notificados pelo tribunal para "dizerem se se mantêm os propósitos de encerramento da MAC (...), de forma a que, em face dessa informação, se possa aquilatar da ocorrência ou não de uma situação de inutilidade superveniente da lide", ou seja, que o processo seja agora inútil.

Ao verificar que não havia oposição da parte contrária (Ministério da Saúde/Centro Hospitalar Lisboa Central), o juiz desembargador relator António Vasconcelos considerou que estava perante uma "situação de efetiva inutilidade superveniente" do litígio, com a "consequente extinção da instância".

Com o termo do conflito que se arrastava desde 2013 em torno da MAC, em resultado da decisão agora tomada pelo tribunal, Ricardo Sá Fernandes congratulou-se, em declarações à Lusa, pelo facto de este caso ter tido "um final feliz", evitando as consequências negativas que o eventual fecho da MAC teria para a população lisboeta.

Confrontado com a decisão, o Ministério da Saúde disse à agência Lusa que manifestou a vontade de "não avançar com mais litigância" em torno deste caso.