O ex-presidente da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, Guarda, foi condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) a uma multa de 3.199,28 euros por não ter apresentado, no prazo legal, as contas do ano de 2010.

A sentença, publicada esta sexta-feira em «Diário da República», refere que o ex-autarca Baltasar Lopes cometeu duas infrações, uma de falta injustificada de remessa de contas e outra de falta injustificada de remessa de documentos solicitados pelo Tribunal.

O infrator foi condenado pelo TdC ao pagamento de duas sanções no valor de 1.428 euros cada, além de 343,28 euros no pagamento dos emolumentos do processo, num total de 3.199,28 euros.

O TdC adverte o infrator condenado que «a responsabilidade financeira é pessoal, não podendo por isso serem usados dinheiros públicos no pagamento das condenações».

Segundo o texto da sentença, os documentos de prestação de contas da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa referentes à gerência do ano de 2010 não deram entrada no Tribunal até ao dia 30 de abril de 2011.

Em 20 de junho 2012, o então autarca foi advertido para, no prazo de 15 dias úteis, remeter ao TdC «os documentos de prestação de contas referentes à gerência do ano de 2010, com a combinação de que não cumprindo injustificadamente com o determinado praticaria uma nova infração punível com multa».

Aqueles documentos foram remetidos ao TdC em 04 de julho de 2012 mas, «após consulta dos mesmos, constatou-se continuar em falta a ata da reunião do órgão executivo em que se procedeu à aprovação da conta de gerência, conforme informação constante do processo», lê-se na decisão.

«O responsável sabia ser sua obrigação pessoal, nos termos da lei, remeter, até 30 de abril de 2011, os documentos de prestação de contas referentes à gerência do ano de 2010» e «sabia ser sua obrigação obedecer à ordem contida na notificação do Tribunal que lhe determinou a entrega dos documentos da conta de gerência no prazo de 15 dias úteis», assinala.

Segundo o TdC, o responsável agiu «de forma livre e consciente, sabendo serem as suas duas condutas omissivas proibidas por lei». «Ao não dar satisfação às intimações do Tribunal efetuadas em execução de despachos judiciais, o demandado manifestou uma completa indiferença para com aquelas intimações, para com o seu autor e para com o Tribunal, não assegurando como lhe competia o dever de cooperação institucional para com este relativamente à prestação de contas da freguesia», refere.

Acrescenta que «não se provou que o demandado tivesse, em ambas as situações, agido com dolo, ou seja, que a conduta de não remessa da conta de gerência tivesse sido premeditada e intencional».

«As condutas do responsável são-lhe censuráveis a título de negligência, uma vez que violou os deveres funcionais de diligência e zelo a que se obrigou aquando da sua investidura nas funções de presidente da junta», sublinha o TdC.