A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, disse esta segunda-feira, em Lisboa, que segundo os dados da OA há apenas dois tribunais em Portugal com menos de 250 processos pendentes, um dos requisitos definidos pelo Ministério da Justiça para o encerramento.

Elina Fraga falava à imprensa à saída de uma reunião com a ministra Paula Teixeira da Cruz, a quem foi apresentar cumprimentos enquanto bastonária da Ordem e com quem se reuniu para manifestar as preocupações em relação à Reorganização Judiciária em curso.

A OA considera «um grave retrocesso, porque se encerram 47 tribunais; vinte são efetivamente encerrados e 27 são transformados em secções de proximidade».

Segundo os dados da Ordem dos Advogados, os tribunais que cumprem os requisitos do Ministério da Justiça são apenas os de Fronteira e Monchique, disse Elina Fraga.

Menos de 250 processos pendentes por ano e condições rodoviárias/transporte para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justifica a conversão para uma secção de proximidade, são os critérios objetivos do MJ para encerrar os tribunais.

Questionada sobre as razões da diferença entre os dados do Ministério e os da Ordem, Elina Fraga disse deverem-se «à não contabilização de um conjunto de processos».

«Não foram contabilizados os inquéritos criminais, não foram contabilizadas as ações de valor superior a 50.000 euros, não foram contabilizados os processos cuja pena aplicável é superior a cinco anos, e, portanto, excluídos esses processos naturalmente que a pendência diminuiu», disse.

Elina Fraga disse ainda que a Ordem dos Advogados vai «revisitar» e «apreciar com mais atenção» o documento que forneceu ao Ministério aquando da primeira proposta de novo mapa judiciário e que depois o voltará a enviar para que sejam vistos os dados corretos.

A Ordem, que ainda não foi notificada sobre a versão final da Lei de Organização do Sistema Judiciário, mas apenas conhece os tribunais que encerram e os que se transformam em secções de proximidade, pretende ainda saber quais as especializações que foram criadas, «uma vez que o número de tribunais especializados aumenta muito significativamente em relação à proposta da qual a Ordem tem conhecimento».

Para Elina Fraga, a desqualificação da nova lei, que centra as comarcas nas capitais de distrito, afasta os cidadãos dos próprios tribunais.

«O sistema de acesso ao direito, com a possibilidade deste vir a ser alterado, bem como questões que são prioritárias para a advocacia, como o estatuto da Ordem dos Advogados» são, segundo a bastonária, outras das preocupações da Ordem.