O julgamento do ex-presidente da empresa Conforlimpa Armando Cardoso pode vir a ser anulado, depois de hoje o Tribunal de Vila Franca de Xira ter determinado a reabertura da audiência, após um incidente processual.

Armando Cardoso, a sua filha Andreia Cardoso, o economista Germinal Rodrigo e o contabilista José Peixinho, à data dos factos todos funcionários da Conforlimpa - empresa de serviços de limpeza e conservação de edifícios -, e seis sociedades estão acusados de associação criminosa e fraude fiscal qualificada superior a 42 milhões de euros.

A leitura do acórdão estava agendada para esta tarde, mas o coletivo de juízes procedeu à alteração não substancial dos factos e à alteração da qualificação jurídica do crime de associação criminosa imputado a Andreia Cardoso, Germinal Rodrigo e José Peixinho, que passou de simples para agravado, à semelhança do que já acontecia com Armando Cardoso.

Os advogados dos arguidos opuseram-se, considerando tratar-se de uma alteração substancial dos factos, em vez de não substancial, como defende o tribunal. Artur Marques, advogado do ex-presidente da Conforlimpa e da sua filha, invocou a «nulidade/irregularidade» do despacho, pois o mesmo «só poderia ter sido proferido» pelo tribunal antes de a audiência ter sido encerrada, o que aconteceu a 20 de janeiro passado com as declarações finais dos arguidos.

Além disso, os advogados requereram prazo para prepararem a defesa dos seus constituintes, solicitaram a produção de nova prova e a inquirição de pelo menos mais uma testemunha.

O Ministério Público (MP) não se opôs aos requerimentos dos advogados, tendo o coletivo de juízes, presidido por Sílvia Costa, decidido reabrir a audiência de julgamento e agendado para as 10:00 de 02 de maio uma sessão para produção da prova que venha a ser indicada pela defesa dos arguidos.

A juíza presidente acrescentou que nesse dia poderá ocorrer a leitura do acórdão. Caso não seja possível, a data será marcada «no mais breve trecho possível».

O tribunal agendou também uma audiência para as 14:00 de 11 de abril para que o MP e o tribunal se pronunciem sobre a nulidade requerida pelo advogado Artur Marques.

A última sessão em que houve produção de prova ocorreu a 20 de janeiro, com as alegações e as declarações finais dos arguidos.

A 02 de maio estarão ultrapassados 30 dias, prazo máximo previsto na lei para que se produza prova entre cada uma das sessões de julgamento.

«Muito provavelmente vai-se levantar aqui uma questão acutilante. Entre 20 de janeiro e 02 de maio estão ultrapassados os 30 dias para produção de prova. Pode levar à anulação do julgamento devido à perda efetiva de toda a prova e haver a necessidade de recomeçar do zero», sublinhou João Martins Leitão, advogado do arguido José Peixinho, à saída do Depósito Público de Vila Franca de Xira, local onde decorre o julgamento.

Artur Marques preferiu não comentar a possibilidade de o julgamento vir a ser anulado, mas sempre disse que «os 30 dias foram ultrapassados» e que tudo fará para «defender os interesses» dos seus clientes.

O advogado explicou que a alteração dos factos defendida pelo tribunal pressupõe que os arguidos tenham feito «um pacto e que chefiaram» a alegada rede criminosa.

A moldura penal de associação criminosa simples é de um a cinco anos de prisão, enquanto o mesmo crime na forma agravada é punível com dois a oito anos de prisão.

Segundo o despacho de pronúncia, os arguidos «desenvolveram um esquema fraudulento, labiríntico e sofisticado, com base na criação de empresas fictícias, as quais montavam múltiplas operações comerciais com faturação forjada, para contabilização de custos inexistentes e consequente dedução indevida de IVA [imposto sobre o valor acrescentado]».

Deste modo, no período entre 2004 e 2012, os envolvidos «obtiveram ganhos ilegais nos valores do IVA, prejudicando o Estado em cerca de 42 milhões e 352 mil euros».