O governo açoriano pagou indevidamente 20.103.85 euros, em 2011, relativos à execução de um contrato, por não ter sido aplicada a redução remuneratória prevista Lei do Orçamento do Estado, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgado.

De acordo com o relatório da auditoria da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, foram, entretanto, tomadas medidas de regularização da situação.

A auditoria visou apurar a legalidade financeira das despesas realizadas e pagas pela administração direta dos Açores, em 2011, com estudos, pareceres, projetos e consultadoria.

A amostra abrangeu 13 contratos de aquisição de serviços, no valor de 3,5 milhões de euros, celebrados entre 2007 e 2011, por quatro departamentos governamentais, designadamente as secretarias regionais da Habitação e Equipamentos, Agricultura e Florestas, Ambiente e do Mar e Ciência, Tecnologia e Equipamentos.

O TdC identificou ainda que foram realizados pagamentos, no total de 1,7 milhões de euros, sem que “exista evidência da verificação da situação tributária dos beneficiários antes do pagamento”.

A instituição fiscalizadora das contas públicas refere que foi executado um contrato sem que fosse submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como estava legalmente previsto.

Do total da despesa realizada, 82% foi materializada por concurso público, 15% por recurso ao ajuste direto e 3% decorreu de contratação cujo procedimento de formação não se encontrava – ainda segundo o Tribunal de Contas - sujeito à aplicação dos contratos públicos.

Foram pagos em 2011, no âmbito da execução dos contratos, 1,4 milhões de euros, que correspondem a 20,3% do total da despesa realizada naquele ano com estudos, pareceres, projetos e consultadoria (7.162.907,49 euros).

Entre outras medidas, o TdC recomenda à Secretaria Regional do Turismo e Transportes a submissão a fiscalização prévia da instituição dos contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, atendendo ao respetivo valor global.

Às secretarias regionais do Turismo e Transportes e da Agricultura e Ambiente recomenda-se a verificação da regularidade da situação tributária dos beneficiários aquando da realização dos pagamentos.

De acordo com o TdC, o chefe de gabinete do secretário regional do Turismo e Transportes informou o tribunal de que o essencial destas recomendações tem vindo a ser observado nos últimos anos, enquanto o diretor regional do Ambiente, informou que, no departamento, os pagamentos são antecedidos da verificação da regularidade tributária e contributiva dos beneficiários.