"O Tribunal entendeu que não. Desde logo, pelo facto de esta comissão, não obstante ser composta por juízes, ser uma entidade administrativa, e não judicial", expôs Joaquim Sousa Ribeiro, sublinhando que a lei remetia, assim, "para uma entidade administrativa para atos que afetavam direitos fundamentais".




requereu a 07 de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade

Segundo este artigo, “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”.



com os votos do PSD, CDS e PS

"Tendo a norma em apreço plena justificação face às novas ameaças à segurança nacional, o presente pedido visa esclarecer as dúvidas que têm sido suscitadas quanto à sua constitucionalidade", acrescenta ainda o chefe de Estado.