O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional os julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.

O Ministério da Justiça já veio revelar que «acatará a decisão» do Tribunal Constitucional em considerar inconstitucional o julgamento sumário nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.

«O Ministério da Justiça considera que o regime, como foi reconhecido, tem dado bons resultados. Naturalmente, acatará a decisão, sendo certo que, desde o primeiro acórdão, está a trabalhar na adequação do regime à decisão constitucional», refere nota do ministério enviada à agência Lusa.

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Em acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso hoje, o plenário do TC considerou que a interpretação do artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa aos arguidos.

O TC considerou que «o julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que o julgamento em tribunal coletivo» [com três juízes], «porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa».

Entendeu o plenário do TC, constituído por 13 juízes conselheiros, que «nada justifica que a situação de flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento de estatuto processual do arguido com a consequente limitação dos direitos de defesa e a sujeição a uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa».

«O princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do arguido», concluiu o TC.

Na declaração de voto vencido, a juíza Maria João Antunes considerou que «as garantias de defesa do arguido não são necessariamente desrespeitadas por o julgamento caber ao tribunal singular».

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Já o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, entendeu que não considera que «o uso do processo sumário, para julgamento de crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos de prisão, contenda, de forma constitucionalmente censurável, com as garantias de defesa do arguido».

Em declaração de voto, Joaquim de Sousa Ribeiro assinalou que «o que é constitucionalmente desconforme é que alguém possa ser condenado, em tribunal singular, a mais de cinco anos de prisão».

A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público e, anteriormente, a 3.ª Secção declarou inconstitucional a interpretação da norma nos acórdãos n.º 428/2013, de 15 de julho, e n.º 469/2013, de 13 de agosto.