A Fenprof revelou esta sexta-feira que recebeu o acórdão do Tribunal Constitucional que “declara a inconstitucionalidade” da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades.

Num email enviado às redações, intitulado “A PAC morreu!”, a Fenprof promete tomar medidas “para que nenhum professor possa sair prejudicado de um processo desde sempre considerado ilegal” pelo órgão sindical.

Depois de ter conhecimento da decisão do TC, o Ministério da Educação emitiu um comunicado em que afirma que, apesar de a prova ter sido declarada inconstitucional, o TC “vai ao encontro dos argumentos defendidos pelo Ministério da Educação e Ciência desde o início deste processo” e que segundo o tribunal “não existe qualquer inconstitucionalidade material conforme foi alegado pelos sindicatos, nomeadamente nas 27 providências cautelares intentadas contra o Ministério da Educação e Ciência”.

Face à decisão divulgada hoje, “os serviços jurídicos do Ministério da Educação e Ciência encontram-se já a estudar possíveis soluções para sanar esta questão, que naturalmente terá de ser sanada em sede parlamentar”.

O Provedor de Justiça já tinha alertado o ministério que o exame constituía um impedimento ao emprego na administração pública.

A tutela, no entanto, defendeu a legitimidade da prova com a necessidade de recrutar os melhores professores para as escolas públicas.

O ministério da Educação agendou a prova de avaliação dos professores para 18 de dezembro, na componente comum, decorrendo a parte específica a partir de 1 de fevereiro. 
 

Professores exigem ser ressarcidos


Entretanto, a Fenprof anunciou que quer saber quando vai ser devolvido o dinheiro da prova de avaliação aos docentes que as fizeram e ressarcir quem ficou desempregado na sequência da mesma prova, agora que foi declarada a inconstitucional.

A FENPROF quer saber “quando e de que forma” o ministro da Educação, Nuno Crato, vai devolver “o dinheiro que os professores pagaram para se submeterem a uma prova que é inconstitucional e não tem validade nenhuma”, disse o secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, que falava numa conferência de imprensa, hoje, à tarde, em Coimbra.

É também necessário saber como e quando vai o Ministério da Educação e Ciência (MEC) ressarcir os docentes que, no âmbito da PACC, não foram colocados e ficaram “impedidos de trabalhar”, defendeu Mário Nogueira, salientando que Nuno Crato não pode empurrar a solução dos problemas suscitados pela prova de avaliação, para a qual foi alertado, "designadamente pelo provedor de justiça, que era ilegal".