O novo mapa judiciário, polémico pela redução para 23 comarcas judiciais com o fecho de tribunais, poderá entrar mais cedo do que o previsto, que apontava para que a organização do sistema judiciário fosse aplicada em janeiro de 2014.

A lei orgânica do sistema judiciário foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, pelo que o executivo terá agora 60 dias seguidos para aprovar o decreto-lei a regulamentar o novo regime, refere a Lusa.

No novo mapa judiciário, uma das medidas que integra um conjunto de reformas judiciais empreendidas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, confere maior competência territorial às comarcas, coincidindo, em regra, com os distritos.

Os tribunais de comarca passam a ser instâncias centrais, destinadas a causas de valor mais elevado ou de especial complexidade.

Para substituir os tribunais que encerram, a nova lei cria instâncias locais e secções de proximidade.

Será igualmente criados departamentos de investigação e ação penal nos distritos com mais de cinco mil inquéritos por ano.

A lei orgânica do sistema judiciário reserva para depois do final do programa de reajustamento, em julho do próximo ano, a aplicação de índices remuneratórios a juízes a colocar nas secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca e aos magistrados do Ministério Público.

A lei orgânica hoje publicada no DR estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, incluindo a gestão dos tribunais de primeira instância.