O Governo pretende aprovar uma lei que permitirá a realização de testes de despistagem de álcool e drogas aos guardas prisionais. 

A revelação foi feita por Francisca Van Dunem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audiência que serviu também para prestar esclarecimentos sobre a situação ocorrida no Estabelecimento Prisional de Sintra (EPS) em que reclusos foram filmados numa festa com telemóveis e na posse de outro material e substâncias proibidas.

Em declarações aos jornalistas, no final da sessão, a ministra referiu que é "antiga" a ideia de submeter os guardas prisionais aos testes de álcool e droga e que até já existe um regulamento sobre o assunto. A pretensão é agora - explicou - de transformar esse regulamento em lei, o que "é outra coisa na hierarquia das normas".

Segundo Francisca Van Dunem, os guardas prisionais "não estão proibidos de beber, mas não devem ter consumos acima de um determinado limite porque isso não favorece as condições de trabalho".

A alteração do regime jurídico que vai permitir a realização dos testes de despistagem à guarda prisional vai ser levada a uma próxima reunião do Conselho de Ministros.

Considera-se sob a influência de álcool, o trabalhador que a presente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2g/l de sangue, indica o MJ, acrescentando que o novo diploma não prejudica o que já decorre do atual estatuto do CGP, nomeadamente no que se refere ao afastamento temporário de funções para viabilizar o tratamento clínico do trabalhador, nos casos em que se justifique.

Durante a audição parlamentar, em que foram discutidos vários dos problemas do sistema prisional, a ministra indicou, em resposta a uma pergunta do deputado Telmo Correia (CDS-PP), que o Ministério da Justiça conseguiu desbloquear nas Finanças uma verba orçamental de 10,7 milhões de euros destinada às prisões.

A audição foi requerida pelo PSD a propósito das imagens divulgadas em junho, nos órgãos de comunicação social, de uma festa de reclusos no EPS, em que são visíveis telemóveis e aquilo que aparenta ser droga, álcool e dinheiro (notas de 500 euros), sem que houvesse a intervenção da guarda prisional.

Francisca Van Dunem classificou como “epifenómeno” a situação ocorrida, salientando que aquele não é o “ambiente normal” nas cadeias.

A ministra adiantou que as imagens divulgadas correspondem a dois períodos temporais distintos, setembro de 2015 e 01 de junho de 2016, sendo que as imagens de 2015 tiveram consequências disciplinares relativamente a guardas prisionais e a reclusos.

Quanto às imagens de 1 de junho último, revelou que se reportam a uma “festa de aniversário” de um recluso junto ao bar da prisão. Acrescentou que o caso começou logo a ser investigado e que foram tomadas medidas imediatas, designadamente buscas às celas e testes para determinar se os reclusos estavam sob efeito de estupefacientes.

Revelou ainda que três reclusos que aparecem nas imagens foram alvo de processo e transferidos para um estabelecimento prisional de maior segurança.

Francisca Van Dunem indicou que o inquérito aberto pela Direcção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais prossegue para apurar aspetos relacionados com a presença ou não de guardas prisionais no local, com as notas de 500 euros e com o eventual consumo de drogas.

A ministra disse estar em curso um plano estratégico de deteção e prevenção de condutas ilícitas que levou já à instauração de um processo-crime contra um recluso e à detenção, na terça-feira, de um guarda prisional pela prática de um crime. Aludia ao caso do guarda de Pinheiro da Cruz detido por corrupção por alegada venda de telemóveis aos reclusos.

Curso para 400 novos guardas

Francisca Van Dunem salientou que está ainda em curso uma “estratégia mais ampla” para melhorar as condições do sistema prisional, abrangendo áreas diversas que beneficiam quer os reclusos quer os guardas prisionais.

A ministra admitiu a existência de um défice de 800 guardas prisionais, mas observou que está a decorrer um curso de admissão para 400 novos guardas ainda este ano, bem como para 27 chefes principais.

“Não haverá catástrofe. As pessoas serão colocadas”, desdramatizou Francisca Van Dunem.

A ministra reconheceu que existe uma “população prisional excessiva” e que há que apostar nas penas substitutivas de prisão e em outras medidas que promovam a reinserção social.