O Ministério dos Negócios Estrangeiros português foi notificado da decisão das autoridades judiciais da Índia de retirar as novas acusações a Abu Salem, acusado de envolvimento nos atentados de Bombaim e detido em Portugal em 2002, disse fonte oficial.

O cidadão indiano é acusado de fornecer armas, munições e explosivos para os 12 atentados à bomba em Mumbai, em 1993, que causaram a morte de 257 pessoas e fizeram 713 feridos. Abu Salem foi detido em Portugal em 2002, com falsa identidade e documentação.

Após a extradição, a justiça indiana fez novas acusações contra Abu Salem, o que o Governo português condenou, por irem além do que estava contemplado no acordo de extradição. Entretanto, no início de agosto, os tribunais indianos retiraram essas novas acusações, decisão de que o ministério dos Negócios Estrangeiros foi agora notificado, por via diplomática.

«No momento da extradição», em 2005, «o Governo da Índia prestou garantias políticas, ao mais alto nível, quanto à não aplicação da pena de morte e de prisão perpétua», recorda o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em comunicado enviado à Lusa.

Após a extradição, Abu Salem foi acusado de novos crimes, relacionados com o atentado, incluindo posse de armas não autorizadas e posse de substâncias explosivas, na sequência de mais investigações realizadas na Índia.

O Supremo Tribunal indiano julgou estas novas acusações lícitas, considerando «legalmente possível, ao abrigo do Direito Internacional de Extradição», a dedução de novas acusações não autorizadas no ato de extradição, desde que não seja ultrapassado o limite de pena aplicável aos crimes relativamente aos quais a extradição diz respeito.

No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça português considerou que «tecnicamente, estas novas acusações, mesmo que menores, por não terem sido expressamente autorizadas, constituiriam uma violação do princípio de especialidade», refere o MNE.

Também o Tribunal Constitucional se pronunciou posteriormente, considerando que caberia ao Estado português decidir a consequência da violação do princípio da especialidade, «o que já terá a ver com o plano político-diplomático das relações entre os dois Estados soberanos».

Em contactos com as autoridades diplomáticas indianas, o ministério português «expressou, em várias ocasiões, o seu desagrado pelo facto de o sistema judicial indiano ter considerado necessária a dedução destas acusações» e pediu que «a situação fosse objeto de ponderação adicional».

«Por comunicação diplomática, a Índia acaba de informar o ministério dos Negócios Estrangeiros que, através de um acórdão de 05 de agosto das competentes autoridades judiciais da Índia, as novas acusações que violavam o princípio da especialidade foram retiradas», acrescenta a nota do Governo.

No comunicado, o ministério «reitera o empenho do Estado português na continuação da cooperação bilateral com a Índia, bem como na cooperação no âmbito das instâncias internacionais, contra o flagelo do terrorismo e da criminalidade organizada».