A secretária de Estado da Igualdade defendeu hoje que a maior falha no combate à violência doméstica está nas mentalidades que ainda consideram que este é um assunto do foro privado, quando aos olhos da lei se trata de um crime público desde 2000.

A secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares da Igualdade esteve hoje na apresentação de dois estudos, encomendados pela Comissão para a Igualdade de Género (CIG), um sobre a “Avaliação das decisões judiciais em matéria de violência doméstica” e outro sobre a “Avaliação das decisões judiciais em matéria de homicídio conjugal”.

Relativamente ao primeiro estudo, Teresa Morais apontou como “ padrão preocupante” o facto de haver um número elevado de arquivamentos e de suspensões de processo, bem como de penas suspensas de prisão.
 

“89% de penas suspensas é muito e em muitos desses casos a pena foi suspensa sem ter sido imposto ao agressor medidas de obrigação de frequência de programa ou de afastamento da vítima, como a lei já determina”, apontou.


Para Teresa Morais, esse dado mostra que “continua a haver muitos casos em que a prova não é feita eficazmente ou a vítima não colabora na recolha da prova”.

Por outro lado, em relação ao estudo sobre os homicídios conjugais, destacou que há uma maior sensibilização das magistraturas, mas apontou como dado “interessante” o facto de 90,9% dos condenados serem homens e de na minoria dos casos em que o homicida é uma mulher, as penas médias aplicadas serem inferiores à dos homens.

Estes e outros dados levaram Teresa Morais a concluir que “já não é tanto o sistema no seu conjunto que falha”, mas que o que é preciso mudar é a atitude que a sociedade portuguesa e o sistema judicial ainda têm perante este fenómeno.
 

“A permissividade que a sociedade portuguesa ainda apresenta a este fenómeno, a tolerância que a sociedade ainda apresenta em algumas regiões do país a estes comportamentos tem definitivamente que acabar e isso faz-se por via de um trabalho continuado de sensibilização e de educação, mas também com responsabilização mais eficaz e mais efetiva dos agressores”, defendeu a secretária de Estado.


Na opinião da governante, é fundamental que os agressores percebam que “não são donos das suas mulheres”.
 

“Não podem dispor da vida das suas mulheres como se elas fossem propriedade sua e o respeito por esses direitos implica naturalmente uma mudança de atitude que tem que se fazer no próprio agressor”, apontou Teresa Morais.


Na opinião da secretária de Estado, este é um trabalho que tem vindo a ser feito legalmente, logo a partir do momento em que se passou a colocar o enfoque na vítima e na sua proteção e quando se definem mecanismos de acompanhamento dos agressores.

Acompanhamento que, de acordo com a governante, deve ser feito, não tanto pela preocupação para com o agressor, mas porque ele poderá fazer novas vítimas ou agredir novamente a mesma vítima.

Por isso, Teresa Morais não tem dúvidas em afirmar que o principal problema que ainda subsiste é a mentalidade ainda dominante, principalmente nos países do sul da Europa, de que há um universo em que tudo o que se passa é do foro privado, apesar da violência doméstica ser crime público desde o ano 2000.
 

“Às vezes a vida e a mentalidade não acompanha a velocidade da lei e fica para trás”, rematou.