O Tribunal Administrativo de Lisboa admitiu uma ação judicial interposta pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), que questiona a operacionalidade do Portal das Finanças, e notificou a tutela para responder até ao final de sexta-feira.

A OTOC entregou na quarta-feira uma intimação para a Proteção de Direitos no Tribunal Administrativo de Lisboa que foi admitida hoje, afirmou o bastonário da ordem, Domingos Azevedo, em comunicado.

Nesse sentido, o tribunal notificou o Ministério das Finanças para se pronunciar sobre a ação em 24 horas, ou seja, até ao final do dia de sexta-feira.

«O que se pede é que o tribunal reconheça a inoperacionalidade do Portal das Finanças e, por tal facto, a impossibilidade do envio das declarações eletrónicas», sublinha o bastonário.

Domingos Azevedo alerta que, caso a ordem venha a ganhar o reconhecimento da falta de funcionamento do portal, qualquer procedimento contraordenacional aos contribuintes que entregaram as declarações pela internet «torna-se insustentável».

«O procedimento terá de ser anulado», admite o responsável, na hipótese de o tribunal concluir pela inoperacionalidade do Portal das Finanças.

Os técnicos oficiais de contas já tinham entregado uma providência cautelar pelo mesmo motivo, cuja admissibilidade tinha sido recusada pelo tribunal, por questões formais.

«A providência cautelar não foi rejeitada, nem os seus fundamentos, o que foi recusado foi a sua admissibilidade porque o Tribunal Administrativo considerou que a providência e ação principal [entregues juntas pela OTOC] têm de ser em separado», explicou o bastonário.

A ordem recomenda aos técnicos oficiais de contas que guardem provas, como impressões do Portal das Finanças, que demonstrem a inoperacionalidade do website, e que avancem para a impugnação das contraordenações que forem instauradas.