O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) aguarda «tranquilamente» as decisões dos tribunais sobre as 65 ações impugnatórias contra a aplicação da lei das 40 horas de trabalho da função pública à enfermagem.

Em declarações à agência Lusa, a dirigente sindical Guadalupe Simões adiantou que as ações impugnatórias começaram a ser entregues no dia 31 de outubro e continuarão a chegar aos tribunais nos próximos dias.

«Já foram entregues algumas em tribunais das zonas Norte, Centro e Sul. No total vão ser 65 ações impugnatórias abrangendo todas as instituições de saúde, entre hospitais do setor público administrativos, EPE e PPP, mas também centros de saúde e institutos públicos», afirmou.

O SEP argumenta que os enfermeiros têm uma carreira especial e que o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foi determinado para a lei geral, não sendo, no entendimento do sindicato, de aplicação direta à enfermagem.

Até às decisões dos tribunais, Guadalupe Simões diz que os enfermeiros aguardam «tranquilamente», cumprindo atualmente as 40 horas semanais de trabalho.

Sobre a deliberação do Tribunal Constitucional (TC), que na segunda-feira decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública, Guadalupe Simões aconselha a olhar com prudência para esta decisão.

«É uma decisão do Tribunal Constitucional e teremos de a acatar. Mas, no nosso entendimento, o pronunciamento foi sobre a constitucionalidade ou não do aumento para as 40 horas. Importa saber se o TC se pronunciou sobre a constitucionalidade do aumento de horário de trabalho sem aumento da remuneração», alertou a sindicalista.

Inexistência de viaturas para visitas domiciliárias

Entretanto, o SEP iniciou hoje, em Coimbra, no Centro de Saúde Fernão Magalhães, uma ação de esclarecimento em defesa do Serviço Nacional de Saúde, alertando para a inexistência de viaturas para visitas domiciliárias.

A ação de esclarecimento e sensibilização junto dos utentes, que decorre até 02 de dezembro, pretende «denunciar a política de saúde que mata», afirmou Paulo Anacleto.

«Uma política que mata por muitas razões. Os serviços encerram e diminuem os horários de atendimento, equipamentos não funcionam por falta de manutenção, a própria tutela concorda que faltam enfermeiros mas não há contratação e faltam viaturas para as visitas domiciliárias», disse o dirigente sindical, em declarações à agência Lusa.