O pagamento de taxas moderadoras para interrupção voluntária da gravidez (IVG) entra em vigor a 1 de outubro, segundo legislação publicada nesta segunda-feira em Diário da República.

A lei, promulgada a 26 de agosto pelo Presidente da República, Cavaco Silva, prevê “o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez”.

Segundo o Ministério da Saúde, o valor da taxa moderadora para a IVG vai ser de 7,75 euros, valor que é igual ao aplicado numa consulta de especialidade.

No início de agosto, o Ministério da Saúde disse que decidiu “dar seguimento a um parecer da Direção-Geral da Saúde, no sentido de a taxa moderadora, a ser cobrada, vir a corresponder ao valor de uma consulta de especialidade”, ficando isentas os restantes procedimentos associados à interrupção.

“Tendo em conta o objetivo de promover o planeamento familiar e proteger a saúde da mulher grávida, a taxa moderadora para a IVG é apenas referente ao ato de interrupção da gravidez”, explicou o Ministério, em declarações à Lusa.

No passado dia 22 de julho, a maioria PSD/CDS-PP aprovou a introdução de taxas moderadoras para a IVG, assim como a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social e de consultas de planeamento familiar às mulheres que recorrem a este ato e o fim do registo dos médicos objetores de consciência.

Entre 2008 e 2013 houve um decréscimo de 1,6% do número de abortos por opção da mulher e, em 2014, manteve-se a tendência decrescente – menos 9,5% em relação ao ano anterior.

Também hoje foi publicada em Diário da República a primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez — proteção da maternidade e da paternidade.

“A maternidade e a paternidade são valores sociais eminentes, pelo que, em caso algum, podem a mulher ou o homem ser discriminados, preteridos, menorizados ou prejudicados em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância”, refere a legislação.

A nova lei determina a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e também por um técnico de serviço social durante o período de reflexão.

“Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório (…) os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas”, refere a legislação.

Estes estabelecimentos de saúde devem garantir às mulheres grávidas que solicitem a IVG o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com caráter obrigatório.