O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender provisoriamente a nomeação dos juízes designados para presidir às comarcas, no âmbito do novo mapa judiciário.

A decisão suspende a nomeação dos juízes presidentes das comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, precisou à agência Lusa fonte do Conselho Superior da Magistratura.

Em duas decisões datadas desta segunda-feira, o STJ decretou a «requerida suspensão provisória» das nomeações que haviam sido feitas para juízes presidentes das comarcas, suspendendo assim a eficácia das escolhas feitas por uma comissão do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

As decisões do STJ tiveram como relatores os juízes conselheiros Armindo Monteiro e Távora Victor e segundo fonte judicial contactada pela Lusa «irá obrigar o CSM a analisar as consequências desta decisão do STJ, designadamente a forma de nomeação pelo CSM dos juízes presidentes das comarcas».

«Esta decisão é muito importante porque diz ao Conselho que tem de haver um concurso transparente para a nomeação destas pessoas», referiu a mesma fonte.

O próprio vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, já havia discordado dos critérios de escolha dos juízes presidentes de comarca, considerando que a escolha destes devia basear-se em «critérios objetivos» e do «conhecimento de todos», garantindo «total transparência e credibilidade nas escolhas».

A posição de António Joaquim Piçarra, divulgada recentemente, surgiu depois da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ter alertado, em fevereiro, para a necessidade de haver transparência total na nomeação daqueles juízes.

A entrada em vigor do novo mapa judiciário, que contempla 23 comarcas e outros tantos juízes presidentes, está prevista para 01 de setembro.

Com a decisão do STJ, fica sem efeito a tomada de posse de juízes presidentes de comarca, agendada para quarta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça.

Entretanto, o Conselho Superior da Magistratura reúne-se na terça-feira e vai analisar a questão e as implicações resultantes da decisão do STJ.

Fonte judicial explicou que a decisão do STJ de suspensão provisório «é uma espécie de providência cautelar» e que a decisão principal ainda corre numa outra secção do STJ.

Há duas semanas, quando criticou o modelo de nomeação dos juízes presidentes de comarca, António Joaquim Piçarra defendeu que a escolha devia basear-se em «critérios objetivos» uma vez que é «o momento mais importante (...) da nova estrutura judiciária do país».

No documento, o vice-presidente do CSM disse ser necessário garantir «total transparência e credibilidade nas escolhas que viessem a ser efetuadas», evitando-se que estas pudessem vir a enfermar de cunho essencialmente pessoal, sempre propício à eventual interpretação de que envolveriam algum favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um dos vogais.

«Discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e consequentemente não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão», disse então em comunicado António Joaquim Piçarra.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, disse não ter conhecimento da decisão do STJ, mas lembrou que a ASJP tem dito que «é preciso haver transparência total na nomeação dos juízes presidentes».

Essa «exigência de transparência», com critérios de nomeação pré-definidos e bem estabelecidos, foi comunicada pela ASJP ao CSM, em fevereiro último, lembrou.