O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma reclamação da defesa de José Sócrates da decisão de um juiz da Relação de Lisboa em não admitir que um recurso do ex-primeiro-ministro subisse ao STJ para apreciação.

A reclamação de José Sócrates foi distribuída quarta-feira ao presidente do STJ, Henriques Gaspar, conforme indica a tabela de distribuição do STJ, tendo a defesa de Sócrates invocado o artigo 405 do Código de Processo Penal (Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso).

Fonte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) esclareceu à agência Lusa que a reclamação prende-se com a decisão do juiz desembargador Jorge Langweg, que pertencia à 3/a secção criminal, em não admitir que Sócrates pudesse recorrer para o STJ de uma decisão da Relação que foi desfavorável às pretensões da defesa.

No processo-crime - explicou - quando um juiz desembargador da Relação não admite que o recurso (a contestar a sua decisão) suba ao STJ, é possível ao arguido reclamar para o presidente do STJ, o qual pode obrigar o juiz desembargador (relator do processo) a admitir o recurso para o Supremo.

Em causa está um recurso que José Sócrates pretende interpor no STJ relativo a várias questões suscitadas nesse acórdão da Relação, designadamente que não foi ouvido sobre a reapreciação da medida de coação, que teve acesso limitado aos autos e que não se justifica a declaração de especial complexidade do processo.

A defesa de Sócrates alegou também a incompetência material do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) porque entende tratarem-se de atos praticados por um primeiro-ministro no exercício das suas funções.

Contactado pela Lusa, João Araújo referiu que esta última questão - incompetência material do TCIC- é de "conhecimento oficioso" e que o inquérito devia ter sido entregue ao Ministério Público junto do STJ.

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa e está indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, sendo o único dos nove arguidos das “Operação Marquês” em prisão preventiva.

O empresário Carlos Santos Silva, o administrador do grupo Lena Joaquim Barroca, o ex-motorista de Sócrates João Perna, o administrador da farmacêutica Octapharma Paulo Lalanda de Castro, a mulher de Carlos Santos Silva, Inês do Rosário, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira, o presidente da empresa que gere o empreendimento de Vale do Lobo, Diogo Gaspar Ferreira e o ex-ministro Armando Vara são os outros arguidos no processo.

O ex-primeiro-ministro, 58 anos, esteve em prisão preventiva 288 dias, desde 25 de novembro de 2014, e foi colocado em prisão domiciliária a 04 de setembro.