O Supremo Tribunal Administrativo considerou que impedir a aplicação do Acordo Ortográfico nas provas finais do 6.º ano criaria instabilidade e confusão nas crianças, uma vez que utilizam a grafia em causa desde o início do 5.º ano.

No início do mês, foi entregue naquele tribunal uma providência cautelar destinada a suspender a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico (AO) aos exames do 6.º ano, cuja primeira fase se realiza na próxima segunda-feira.

«Estando já os alunos do 6º ano a aprender segundo as regras do Acordo Ortográfico, utilizando manuais que já aplicam a grafia deste acordo desde o início do 5.º ano, certamente que aquele interesse (da criança) é melhor defendido com a manutenção da grafia a que já se habituaram», lê-se na decisão com data de 09 de maio proferida pelo tribunal, a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira.

O tribunal lembra que as provas têm início no dia 19 para dizer que se existe alguma situação de «especial urgência» na apreciação deste caso, ela foi «criada pelos próprios requerentes», ao só nas vésperas das provas requerem a providência cautelar, «quando o podiam ter feito antes».

Na ação, movida por Manuel Alegre, Miguel Sousa Tavares e outros cidadãos, os réus são o Estado e o Ministério da Educação.

Porém, o tribunal concluiu que não está em causa uma situação de «produção iminente e irreversível de lesão dos direitos, liberdades e garantias invocados» ou outra de «especial urgência».

Além da providência, contestada pelo Ministério da Educação, há uma ação principal que abrange os exames do 4.º, 9.º, 10.º e 11.º anos.

Os requerentes pretendem suspender a resolução do Conselho de Ministros de 2011 e as normas do Ministério da Educação sobre a utilização do novo Acordo Ortográfico.

De acordo com o calendário de aplicação estabelecido, no âmbito do período de transição, a aplicação do acordo na avaliação dos alunos do 6.º ano tornou-se obrigatória este ano letivo (2013-2014), o mesmo acontecendo para no próximo ano (2014-2015) relativamente aos 4.º, 9.º, 11.º e 12.º anos.

O tribunal não vê como uma norma ortográfica em vigor desde o ano letivo 2011-2012 pode lesar os direitos invocados de liberdade de aprender e ensinar e o superior interesse da criança.

O movimento de cidadãos que tentou impugnar judicialmente a obrigatoriedade de aplicar o novo acordo ortográfico já reagiu contra a decisão desfavorável do Supremo Tribunal Administrativo.

«Não há qualquer prejuízo para o interesse superior da criança, nem "criação de confusão" nas crianças, antes pelo contrário: o Acordo Ortográfico de 1990 é mau; a execução da Reforma é ainda pior», defendeu Ivo Barroso, assistente da Faculdade de Direito de Lisboa e autor dos pareceres jurídicos que acompanharam a ação judicial entregue no tribunal.

Ivo Barroso sublinhou que a decisão hoje conhecida não é ainda a «palavra final» do tribunal relativamente à providência cautelar, tendo apenas ficado sem efeito o pedido de decretamento provisório.