O acórdão, que absolveu hoje os 10 arguidos do caso submarinos/contrapartidas, considerou que a perícia apresentada pelo Ministério Público violou «todos os princípios da prova pericial», designdamente de imparcialidade e isenção.

Quanto à prova pericial, feita pela consultora INTELI e muito contestada pelos advogados de defesa, a presidente do coletivo de juízes, Judite Fonseca, sublinhou que a mesma foi «totalmente desconsiderada», observando que a consultora começou por ser investigada no processo e depois foi quem fez a peritagem para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

«Não podia nunca ser a INTELI a fazer a perícia», enfatizou a juíza, insistindo que não era a «entidade indicada para fazer a perícia dos autos», uma vez que, antes, assessorou a Ferrostal, a ACECIA (agrupamento complementar de empresas de componentes da indústria automóvel) e a ESCOM, todas elas ligadas ao negócio.

«Isto viola todos os princípios da prova pericial», considerou a magistrada, dizendo que o processo penal impõe neste domínio princípios da «imparcialidade e isenção».

O facto de a INTELI, através do seu presidente, ter declarado em julgamento que a consultora não cobrou honorários ao DCIAP terá agravado a situação, com a juíza a observar que «a remuneração é também uma garantia de imparcialidade».

A juíza ressalvou não estar em causa a «honorabilidade da INTELI», mas que há princípios do processo penal que deviam ter sido salvaguardados. Além disso, criticou ainda a metodologia utilizada na perícia e o alcance da mesma, que extravasou o objeto do processo de forma flagrante.

Quanto ao crime de falsificação de documentos imputados aos arguidos, o tribunal entendeu que «não resultou provada qualquer falsidade em qualquer dos documentos», tendo, em relação à acusação de burla qualificada, dito que os elementos do crime «não estavam preenchidos» e que não foi feita prova do suposto «meio enganoso».

Da mesma forma, entendeu-se que «não resultou provado» que houvesse «prejuízo do Estado» neste caso, tanto mais que o acordo de contrapartidas (com um prazo de oito anos) ainda não tinha expirado e as partes podiam, em qualquer altura, alterar o modelo.

O tribunal considerou que neste caso a ação penal revelou-se «desnecessária» e «desporporcionada». Alguns advogados de defesa haviam defendido que o caso poderia ter sido resolvido através da arbitragem, ou seja sem recurso aos tribunais comuns.

Inconformado ficou o MP, que através do procurador Victor Pinto anunciou que vai recorrer do acórdão.

Absolvidos ficaram os três administradores da empresa multinacional Man Ferrostal (que pertence ao consórcio alemão German Submarine Consortium) - Horst Weretecki, Antje Malinowski e Winfried Hotten -, bem como sete empresários portugueses, nomeadamente José Pedro Sá Ramalho, Filipe Mesquita Soares Moutinho, António Parreira Holterman Roquete, Rui Moura Santos, Fernando Jorge da Costa Gonçalves, António Lavrador Alves Jacinto e José Mendes Medeiros.

O Estado português contratualizou com o consórcio alemão GSC a compra de dois submarinos em 2004, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional. O inquérito principal, relacionado com o negócio da compra e venda dos submarinos, está em investigação no DCIAP desde 2006, sendo um dos casos emblemáticos da morosidade da justiça.