O Tribunal da Comarca de Lisboa deferiu terça-feira a providência cautelar interposta pela defesa de José Sócrates para impedir a divulgação de notícias relacionadas com o processo “ Operação Marquês” pelo grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a defesa do antigo primeiro-ministro adianta:
 

“Por sentença proferida no dia 26 de outubro pelo Tribunal da Instância Central do Tribunal da Comarca de Lisboa, foi integralmente diferida a providência cautelar requerida, com efeitos imediatos e sob pena de incurso na prática de um crime de desobediência”


Segundo o comunicado, foi decidido “proibir cada um dos requerentes [dois jornalistas do grupo Confina constituídos como assistentes no processo] de editarem, publicarem ou divulgarem, incluindo através de outros jornalistas do grupo Cofina, por qualquer modo, em suporte de papel, em suporte eletrónico ou sonoro, radiofónico, televisivo, por transcrição direta ou por qualquer outro modo indireto o teor de quaisquer elementos de prova constantes do inquérito”, que decorre no Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DCIAP) e em que o requerente [José Sócrates] é arguido.

O grupo Cofina inclui, entre outros títulos, o Correio da Manhã (imprensa e televisão), a revista Sábado, o desportivo Record e o Jornal de Negócios.

Citando o despacho, a defesa de Sócrates adianta no comunicado que, entre o material proibido de ser divulgado, estão “despachos e promoções do Ministério Público, documentos, despachos, decisões das autoridades judiciárias competentes e transcrições ou o teor de conversas alvo de interceções telefónicas”, através dos vários meios de comunicação social do grupo, que são nomeados individualmente.

O despacho, acrescenta a defesa, proíbe também os jornalistas António Sérgio Azenha e Sónia Trigueirão de “facultar o acesso” aos “autos do inquérito ou de relatar e transmitir o conteúdo dos mesmos, quer aos demais requeridos, quer a outros trabalhadores, dirigentes ou colaboradores, sob qualquer forma jurídica, do grupo Cofina e, em especial, aos jornalistas de todos os meios de comunicação” do grupo.

O tribunal, refere a defesa de Sócrates, proibiu também a distribuição, venda ou cedência gratuita de edições impressas do jornal Correio da Manhã, ou de qualquer dos outros meios referidos, que “contenham quaisquer elementos de prova” do inquérito “Operação Marquês”.

A defesa do antigo primeiro-ministro salienta que o tribunal determinou a entrega de todos os exemplares impressos do Correio da Manhã, no prazo de três dias, que contenham “quaisquer elementos de prova” do inquérito.

No despacho, refere a defesa, é determinada uma “sanção pecuniária compulsória” a aplicar ao grupo e aos jornalistas, com valores entre os 2.000 e os 500 euros.

Na sua edição de hoje, o Correio da Manhã chama à primeira página o assunto, titulando: "A mordaça. Sócrates tenta calar CM".

O jornal Correio da Manhã, a CM TV e a revista Sábado, entre outros títulos do grupo Cofina, têm editado sistematicamente notícias citando factos da investigação da "Operação Marquês".

José Sócrates esteve preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora mais de nove meses, tendo esta medida de coação sido alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 04 de setembro passado.

O ex-primeiro-ministro foi libertado na sexta-feira passada da medida de coação de prisão domiciliária, embora fique proibido de se ausentar de Portugal e de contactar com outros arguidos, no âmbito do processo “Operação Marquês”.

Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.
 

Correio da Manhã vai acatar, "para já", decisão do Tribunal


O Correio da Manhã afirmou esta quarta-feira que vai, "para já", acatar a decisão judicial, mas garante que "não vai parar de escrutinar" o ex-primeiro-ministro.

"Esta decisão não vai parar o Correio da Manhã de escrutinar Sócrates", lê-se no editorial de hoje do jornal, assinado pelo diretor-adjunto, Eduardo Dâmaso.

Segundo o mesmo texto, os advogados do jornal estão a analisar a decisão "extensa" do Tribunal da Comarca de Lisboa e, "tratando-se de uma deliberação judicial, o CM vai, para já, acatá-la" e, depois, contestá-la "no lugar próprio".

Para o diretor-ajunto do CM, a decisão do tribunal, conhecida na terça-feira, à noite colide "com a jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".

No entanto, o jornal diz que "uma coisa é certa: não será esta providência cautelar que vai parar a investigação do CM sobre o político Sócrates e que vem desde um tempo em que não havia qualquer investigação sobre ele", porque "jornalismo que se demite da sua obrigação de escrutínio dos atores políticos não é digno nem do nome nem da nobre história da profissão".

"A providência cautelar foi requerida pela defesa de Sócrates e tem o estranho efeito de silenciar o CM sobre o processo, mas não o próprio nem os seus advogados. Numa democracia que tem a liberdade de imprensa e de expressão como pilares, este tipo de silenciamento aproxima-se perigosamente da ideia de censura prévia", escreve ainda Eduardo Dâmaso.