Vinte e oito organizações da sociedade civil pediram hoje ao provedor de Justiça que suscite junto do Tribunal Constitucional a fiscalização das normas aprovadas sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez e que trouxeram, entre outros, o pagamento de taxas moderadoras.

Num comunicado conjunto, as associações adiantam que entregaram hoje de manhã ao provedor de Justiça, em Lisboa, “uma petição coletiva para defesa dos direitos fundamentais e do interesse geral sobre o que entendem ser a não conformação com a Constituição” das alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

“Esta é uma iniciativa que vem no seguimento do compromisso assumido publicamente, a 22 de julho de 2015, pelas várias organizações no sentido de urgentemente remover da legislação os obstáculos e ilegalidades que estas novas leis aportam”, justificam.

Na opinião das organizações, estas alterações põem em causa a dignidade e autonomia das mulheres, bem como a formação da sua vontade livre e esclarecida ao impor a obrigatoriedade de quatro apoios: duas consultas obrigatórias, sendo a segunda de planeamento familiar, e dois acompanhamentos obrigatórios, “criando condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida”.

Entendem que “sem a declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais da saúde (…) fica mais uma vez em causa assegurar os cuidados às mulheres que pretendem fazer uma IVG nos serviços de saúde habilitados para tal e em tempo útil”.

Por outro lado, questionam a imparcialidade do Estado e dos seus agentes, já que com estas alterações legislativas, as mulheres grávidas que pretendam praticar IVG até às 10 semanas, serão as únicas a pagar taxas moderadoras, uma vez que, “nos termos da Lei de Bases da Saúde, todas as grávidas, enquanto grupo de risco, estão isentas do pagamento dessas taxas”.

Dizem também que a nova legislação põe em causa a tarefa do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres, já que “as novas leis que só se aplicam a mulheres pelo facto de serem mulheres, vêm afetar vários dos seus Direitos Fundamentais no processo que passou a ser exigido para a realização de um ato tornado lícito por referendo”.

Com esta iniciativa, pretendem evitar “prejuízos irreparáveis para as mulheres por eventuais interrupções de gravidez inseguras”, bem como “o evidente retrocesso social em Portugal em ganhos de saúde, designadamente no que se refere a IVG seguras e a ausência de morte materna em resultado de IVG”, sublinham.