A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) considerou hoje que a legislação recentemente aprovada na área da proteção das crianças contém “alguns erros básicos” resultantes da “falta de reflexão” com entidades do setor.

Em comunicado, a associação faz um balanço da legislação aprovada nos últimos meses da legislatura e que “afeta diretamente as crianças e suas famílias”, nomeadamente a Agenda da Criança, o Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, violência doméstica e o crime de perseguição.

“Todo o processo legislativo não correu da melhor forma, não permitindo a audição atempada de entidades e personalidades relevantes nas respetivas áreas”, mas também de entidades com “visões diferentes”, sublinha.

Para a APIPDF, esta “falta de reflexão” traduziu-se em “alguns erros básicos, tornando a aplicação dos princípios constantes no articulado letra morta ou em orientações pouco refletidas de resultados futuros” que colocam reservas à associação.

Relativamente à reforma da organização tutelar de menores (agora chamado Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a associação considera-a central quanto às práticas judiciais para a resolução dos conflitos parentais”, que persistem na sociedade portuguesa, com “consequências cada vez mais visíveis” nas crianças.

Apesar de considerar que os princípios subjacentes a este projeto de lei vão na “direção certa”, como a introdução de celeridade nos processos, redução ao recurso a articulados que em nada servem os interesses das crianças e privilegiando a oralidade e o princípio da consensualização, a associação entende que “a sua materialização legislativa ficou muito aquém do pretendendo, levantando inclusive dúvidas quanto à sua coerência jurídica”.

Sobre a reforma do Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, afirma que foram acauteladas na lei algumas das preocupações da APIPD, como uma maior coordenação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) com o Ministério Público, mas considera que há outras matérias que “ficaram aquém do esperado”, como a composição e funcionamento das Comissões Alargadas.

“Se tais alterações não se traduzirem numa massiva formação de todos os elementos que integram as Comissões Alargadas, corre-se o risco de tais modificações demorarem a ser implementadas no tempo, com consequências negativas nas respostas às crianças”, sublinha.

A associação vê também com preocupação “o esvaziamento das CPCJ” com técnicos indicados pelos organismos públicos, apontando-se “o caminho da contratualização com as IPSS, onde entendimentos de intervenção são naturalmente diferentes, com as suas idiossincrasias próprias dessas organizações e que se podem traduzir em prejuízos na intervenção junto das crianças em perigo e suas famílias”.

Saúda ainda a obrigatoriedade de comunicação das decisões transitadas em julgado no âmbito do crime de Violência Doméstica às secções de família e menores.

Mas aponta como falha nesta matéria “a falta de coordenação do Ministério Público entre a área criminal e cível, não conseguindo separar e dar atenção às denúncias verdadeiras das denúncias falsas”, ato fundamental para que os recursos não sejam consumidos em casos que não se justificam.