A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) exige ao primeiro-ministro que sejam cumpridos os compromisso assumidos pela ministra da Administração Interna na negociação do estatuto, nomeadamente em relação à passagem à aposentação.

Num ofício enviado esta sexta-feira ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a ASPP/PSP exige que seja cumprido o compromisso assumido pela ministra Anabela Rodrigues no que respeita às condições de aposentação dos polícias.

“O Governo não pode tratar profissionais do Estado que têm uma série de restrições de direitos, fruto da missão que desempenham, da mesma forma que trata outros trabalhadores”, refere o sindicato mais representativo da PSP, considerando ser "inadmissível que existam polícias a passar à aposentação com os requisitos necessários – 60 anos de idade e 36 de trabalho –, com penalizações que ascendem aos 30 por cento do valor total da pensão”.

Nesse sentido, a ASPP pede para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pela ministra na negociação do novo estatuto profissional.

Segundo o sindicato, ficou garantido que os polícias, quando passam à situação de aposentados, são “abonados por pensão de valor igual ao vencimento auferido no ativo ou à pensão abonada na pré-aposentação, consoante o elemento policial se encontre no ativo ou na pré-aposentação antes de passar à aposentação”.

A ASPP sublinha também que os polícias já afetados pelos cortes deverão ser ressarcidos.

Caso o compromisso não seja assumido, a ASPP admite que vai tomar “todas as medidas necessárias, institucionais e de luta, para garantir a legalidade e justiça”.