O Governo defendeu esta quarta-feira o alargamento da capacidade de intervenção das "secretas" por se encontrarem "desarmadas" face a fenómenos de terrorismo e criminalidade organizada, mas PCP e Bloco de Esquerda consideram estar perante uma "inconstitucionalidade grosseira".

Marques Guedes falava em plenário, na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistrema de Informações da República Portuguesa (SIRP), matéria em que "saudou o sentido de responsabilidade do PS".

Na sua intervenção, o ministro da Presidência procurou explicar os pontos classificados como mais polémicos constantes no diploma do executivo, caso da possibilidade de os serviços de informações poderem aceder a meta dados, ou seja, registos detalhados de comunicações telefónicas ou dados de localização de um determinado cidadão sob suspeita.

"Propõe-se o acesso a meios operacionais em linha com os restantes serviços de informações europeus. Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças graves como o terrorismo e a criminalidade organizada. Tomar estas medidas é defender a democracia e a liberdade", advogou o membro do Governo.


Marques Guedes sustentou depois que o acesso pelas "secretas" a meta dados será sempre "excecional" e mediante "apertado controlo por parte de uma comissão constituída por magistrados judiciais".

"Não se acede ao conteúdo das comunicações telefónicas", salientou, numa referência indireta à polémica em torno da constitucionalidade da proposta do Governo.

No entanto, logo a seguir, o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda contrapôs que "não compete aos serviços de informações, mas antes aos serviços de segurança, o combate ao terrorismo".

"Não há qualquer conformidade constitucional", defendeu Luís Fazenda, citando então o recente parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

"Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada", advertiu o deputado do Bloco de Esquerda.


Na mesma linha, o deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do Governo apresenta "inconstitucionalidades grosseiras", já que os serviços de informações "não podem atuar no âmbito da investigação criminal".

"O senhor ministro da Presidência pode dizer que não concorda com a Constituição da República, tal como outros dirigentes do PSD, mas o senhor ministro tem de cumprir a Constituição", declarou António Filipe.


PS admite testar constitucionalidade


Os socialistas apoiam a iniciativa do Governo, até porque a obtenção de dados "não implica ingerência no conteúdo mesmo das comunicações", mas admitiram hoje testar a constitucionalidade e teceram críticas à "ambivalência" dos partidos da maioria. 

"Uma alteração legislativa que permita aos serviços de informação aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta (…) não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste da constitucionalidade possa ocorrer"


Palavras do deputado socialista Jorge Lacão que lembrou, depois,que para "os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica ingerência no conteúdo mesmo das comunicações", então o tema pode ser visto com "outra luz" e admitir uma "solução legislativa fora do âmbito do processo criminal".

"É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o PS se mostrou disponível para admitir", vincou.

Para o PS, está em causa o proceder de uma "interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe".

Lacão criticou todavia a "ambivalência de orientações" de PSD e CDS-PP no tema das "secretas": "Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado", a maioria apresenta uma proposta "relativa ao tratamento dos registos de interesses que despreza a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema".