“É importante que todo este movimento de defesa e proteção da vítima de crime seja compatível com aquilo que é o essencial da filosofia e da conceção da intervenção penal em Portugal.”


“Também não pode ser concebida pondo em causa aquilo que no essencial é a matriz e a filosofia do nosso direito penal.”


“Penso que temos todas as condições para o conseguir fazer”, defendeu, acrescentando que os direitos das vítimas são “uma das questões mais interpelantes da doutrina e do futuro do direito penal na Europa e no mundo”.


“Por isso, não deve ser eliminado um pensamento crítico sobre a fundamentação das motivações políticas que podem estar a determinar atenção como matriz unilateral para as vitimas, com o risco da sua consequente instrumentalização.”








“E devemos todos lembrar que a condenação de alguém inocente constitui o absoluto da ofensa da dignidade da pessoa humana.”


Sistema judicial dá mais atenção ao agressor do que à vítima


“Evoluímos muito na valorização cabal da problemática da vítima, mas ainda não chegamos lá. Não é a vítima que está no foco da atenção do sistema judicial, continua ainda a ser o agressor”, apontou Teresa Morais.




“É um número elucidativo de que o sistema judicial português não atribui ainda, particularmente nas situações no âmbito de violência domestica, à situação da vítima a atenção que lhe devia atribuir e pelo contrário se foca na determinação da culpa ou da inocência do agressor”, criticou a secretária de Estado.






“Se a intervenção política nesta área algum sentido faz, é pretender ser equilibrante entre uma relação que é a partida desequilibrada entre o agressor e a vítima”, sublinhou.


“Devo dizer que se essa via não pode ser abandonada, não há escolha possível entre a prioridade de garantir a proteção da vítima e de defender os direitos do agressor.”