A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) alertou este domingo para a possibilidade de mais de 12 mil cônjuges deixarem de receber assistência médica no subsistema de saúde ADM (Forças Armadas e GNR), devido a nova legislação.

«As condições leoninas, em termos de descontos aos militares, que são impostas, embora com o direito de opção, mais parecem visar o afastamento da ADM de um universo que atinge mais de 12 mil cônjuges», lê-se num comunicado divulgado pela AOFA.


Em causa está a aprovação de um diploma por parte do Governo que, caso entre em vigor, define que o acesso ao direito à ADM passa a ser facultativo para os cônjuges que aufiram rendimentos, provenientes de atividade exercida no âmbito do setor privado ou por conta própria.

Essa opção poderá ser efetuada ao longo dos próximos três meses mediante um desconto ao militar de 3,5% sobre 79% da respetiva remuneração base (excluíndo o suplemento de condição militar) e, no caso dos militares que se encontrem em situação de reforma, incide sobre o total das suas pensões, tal como nas pensões de viuvez.

Numa nota informativa hoje emitida pelas Associações Profissionais de Militares (APM) é realçada a convicção de que é «justo e adequado que os cônjuges de todos os militares devem beneficiar do direito à assistência sanitária», isto, «sem que, da parte destes, tenha que se verificar desconto para a ADM».

As alterações introduzidas neste regime são apelidadas de «injustas» pelas APM.

Já no início da semana passada, os responsáveis da AOFA tinham denunciado que o executivo da maioria PSD/CDS-PP está «em guerra» com os militares, reagindo à alteração aos regimes específicos de assistência na doença dos seus familiares.

«A realidade impõe-se: estamos em guerra. Uma guerra que não utilizando meios militares, nem por isso deixa de ser uma guerra! Porque morre gente, porque é semeada a pobreza e a miséria, porque há refugiados eufemisticamente designados de emigrantes forçados pelos líderes do seu próprio país a abandoná-lo», lê-se em comunicado.


O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a possibilidade de «cônjuges ou unidos de facto dos beneficiários, titulares dos subsistemas ADM [Forças Armadas e GNR] e SAD [PSP]» se inscreverem «nesses mesmos subsistemas, mediante o pagamento de uma contribuição».

O texto da AOFA lamenta que, «para além do desconto de 3,5%», haja agora «mais um desconto suportado por um estranhíssimo algoritmo (3,5% sobre 79% da remuneração base do militar) que mais não é do que um expediente para extorquir uma fatia mais do já parco rendimento dos militares».

«Mas nada demove os que, tendo sido legitimados para governar o país, não foram certamente eleitos para o destruir e, muito menos, incumprindo compromissos que assumiram e que logo a seguir renegaram», lê-se ainda, antes de os governantes serem acusados de «afrontar o seu povo, que deviam servir e defender, os militares e as forças armadas».