O secretário de Estado da Saúde determinou que as revistas pessoais a trabalhadores e doentes do Serviço Nacional de Saúde são ilegais, divulgou esta terça-feira o PCP, que em janeiro questionou o governo sobre o procedimento aprovado no IPO do Porto.

Intervenção do PCP leva Governo a assumir que ‘revistas pessoais aos trabalhadores, doentes visitantes e demais utilizadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde são ilegais e colidem com os direitos, liberdades e garantias daqueles’”, refere, em comunicado, a Organização Regional do Porto do PCP.

Em causa está uma informação divulgada em janeiro de que, segundo uma norma aprovada no final de 2015, instituto de oncologia do Porto iria “passar a revistar, com a ajuda da PSP se necessário, malas, sacos, e carros de doentes, visitantes e funcionários”.

A administração do IPO/Porto garantiu então que "nunca foi necessário implementar” a revista, dizendo esperar “que assim continue”.

Hoje, o PCP explica em comunicado que “ao tomar conhecimento da aprovação de um regulamento interno do IPO que contemplava revistas pessoais a visitantes, utentes e trabalhadores daquela instituição - que a própria administração reconheceu publicamente - o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o conhecimento que tinha desse referido regulamento”.

Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido garantir que os direitos dos trabalhadores, dos doentes e dos visitantes não sejam violados com este procedimento?”, perguntou também o PCP no documento enviado ao Ministério da Saúde no final de janeiro e onde consideravam que aquela “medida oferece sérias dúvidas quanto à legalidade”.

Em resposta à pergunta feita pelo PCP, no qual os deputados comunistas alertaram ainda que estas revistas estavam a ser feitas por elementos de empresas de segurança privada, o governo “vem reconhecer que tais procedimentos são inaceitáveis”.

Numa “circular Informativa para conhecimento de todos os serviços e organismos integrados no SNS” sobre o “Controlo de Saída de Bens e Equipamentos nos Serviços e Organismos Integrados no SNS”, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde informa que “as revistas que redundam numa restrição dos direitos dos trabalhadores, doentes, visitantes e demais utilizadores de uma qualquer instalação (…) são ilegais”.

Segundo o PCP, a decisão do Governo confirma ainda “que o âmbito de atuação dos trabalhadores das empresas de segurança privada não se aplica ao definido no Regulamento interno do IPO”.