A ministra da Justiça admitiu esta quarta-feira no parlamento dificuldades na aprovação dos Estatutos das Magistraturas resultantes de “medidas de aumento salarial que não têm qualquer correspondência com a realidade”.

Estimou o impacto financeiro dessas medidas, que abrange magistrados do Ministério Público e juízes, em 32 milhões de euros (18 milhões + 14 milhões).

Paula Teixeira da Cruz, que falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, justificou ainda o atraso na aprovação dos Estatutos das Magistraturas com o facto de a proposta do grupo de trabalho, que preparou o projeto, só lhe ter sido entregue em dezembro de 2014 e janeiro de 2015, cerca de meio ano após a data prevista.

A ministra reconheceu que “não é fácil” aprovar um diploma em que são previstos aumentos salariais de 3.000 para 4.224 euros e, noutras situações, de 7.000 para 8.274 e até de 8.000 para 10 mil euros.

Tudo isto – prosseguiu – sem contar com outras compensações em matéria de subsídio de turno, subsídio de fixação, subsídio de movimentação, acumulação de funções e despesas de deslocação, esta última igual aos membros do governo.

“Com estes montantes em cima da mesa, o processo não se simplifica”, enfatizou Paula Teixeira da Cruz, acrescentando: “Perante todo este cenário e as dificuldades que os portugueses sentem, estas medidas de aumento salarial não têm qualquer correspondência com a realidade.


A ministra desvalorizou o facto de os Estatutos das Magistraturas não estarem ainda aprovadas, numa altura em que está em vigor desde 01 de setembro de 2014 a nova organização judiciária, sublinhando que “não há qualquer problema nessa matéria”, contrariando uma observação da deputada Isabel Oneto (PS).
 

"Não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares"


A ministra da Justiça afirmou que “tudo fará” para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das “exigências” salariais.

“Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”, disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.


À saída da Comissão Parlamentar, Paula Teixeira da Cruz precisou aos jornalistas que o projeto está a “recolher pareceres necessários” da Secretaria de Estado competente para analisar os impactos financeiros das medidas aprovadas pelo governo.

A ministra revelou que já avançou com uma “sugestão”, no sentido da redução dos valores, por forma a resolver o problema, mas que há “procedimentos” que ainda têm que ser seguidos em matéria orçamental.

Paula Teixeira da Cruz recusou contudo a ideia de que o Ministério das Finanças se transformou no "ministério mau" da Justiça, ao congelar este e outros diplomas por falta de cabimento orçamental.

Confrontada com a recusa do Ministério da Justiça em receber os telemóveis dos chefes da guarda prisional que esta quarta-feira protestaram em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz lembrou que os guardas são “fiéis depositários” do material do Estado que lhes é entregue, nomeadamente telemóveis, pelo que seria uma “ilegalidade” a entrega desse material de serviço.

Em resposta à deputada Isabel Oneto, a ministra indicou que o concurso da carreira está no Ministério das Finanças para aprovação.

O protesto é organizado pela Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP), que vai contar, segundo o presidente desta estrutura, com a esmagadora maioria das chefias das 49 cadeias.