O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou o recurso interposto pelo ex-presidente da Câmara do Porto Santo Roberto Silva, condenado com dois vereadores por homicídio por negligência e ofensa à integridade física na sequência da queda de uma palmeira.

Segundo uma decisão de 04 de março, a que a Lusa teve esta terça-feira acesso, o STJ «indeferiu a reclamação» do ex-autarca, considerando que «o recurso não é admissível», até porque «a qualificação jurídica dos factos o beneficia».

A 22 de agosto de 2010, quando decorria o comício de «rentrée» do PSD/Madeira no Largo do Pelourinho, no centro da Vila Baleira, na ilha do Porto Santo, ocorreu a queda de uma palmeira, provocando a morte imediata a uma mulher, de 61 anos, residente na Madeira.

Uma outra mulher de 44 anos e o filho de 25, moradores em Portugal continental, que tinham acabado de chegar à ilha para passar férias, ficaram gravemente feridos, tendo o jovem acabado por falecer em outubro desse ano no Hospital Dr. Nélio Mendonça, no Funchal, onde estava internado.

O acidente deu lugar a uma ação penal, no âmbito do qual o ex-presidente da Câmara do Porto Santo Roberto Silva, que era a autoridade máxima da Proteção Civil no concelho e é atualmente deputado no parlamento da Madeira, e os antigos vereadores Gina Brito Mendes (com o pelouro do Ambiente) e José António Vasconcelos (da Proteção Civil) foram condenados, em abril de 2013, por dois crimes de homicídio por negligência e um crime de ofensa à integridade física por negligência à pena única de três anos e seis meses de prisão.

O Tribunal do Porto Santo (1.ª instância) suspendeu a pena por igual período na condição de não exercerem cargos políticos, tendo os arguidos recorrido da decisão.

O Tribunal da Relação «deu parcial provimento aos recursos, alterando matéria de facto dada como assente» na deliberação do Tribunal do Porto Santo, reduziu a pena e condenou «cada um dos arguidos como autor material de um crime de homicídio por negligência na pena de dois anos de prisão que se suspende, na sua execução, por igual período».

A Relação revogou também o acórdão «na parte que impôs, a cada um dos arguidos, a regra de conduta de proibição de exercer profissionalmente cargos políticos durante o período de suspensão da execução da pena».

Apesar da decisão mais favorável, o ex-autarca decidiu recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo o texto a que a Lusa teve acesso, o tribunal entende que o recurso é inadmissível com base no argumento, apresentado pela defesa, de a «decisão estar ferida de inconstitucionalidade»: «Estamos perante um acórdão que aplicou uma pena de substituição de pena de prisão, isto é, uma pena não privativa de liberdade».

«O reclamante refere que a não admissão do recurso constitui decisão ferida de inconstitucionalidade. Não é de conhecer desta questão, já não existem decisões inconstitucionais», refere ainda o STJ.

No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está a decorrer o processo relativo aos pedidos de indemnização cível apresentados pelos familiares das vítimas.