O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o advogado Ricardo Sá Fernandes pelo crime de gravação ilícita de uma conversa em 2006 com o empresário da Bragaparques Domingos Névoa, avança o jornal «Público».
Segundo o jornal, as juízes agora optaram por não fixar a pena, que varia entre prisão até um ano e multa até 240 dias, para que a decisão fosse recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, um recurso que Sá Fernandes já anunciou.
O advogado tinha sido absolvido na primeira instância, mas o empresário recorreu, o que levou o caso até à Relação. Os desembargadores criticam a decisão anterior do tribunal considerando que foi um «erro notório na apreciação da prova». «Sendo o arguido advogado, nunca o mesmo poderia ter agido desconhecendo o carácter proibido e punido da sua conduta, que o é, inquestionavelmente, como bem o demonstra o prof. Costa Andrade», diz o acórdão citado pelo «Público».
O tribunal de primeira instância considerou que Sá Fernandes efetuou a gravação porque foi confrontado com uma situação de perigo. Mas a Relação considera que o advogado não só não recusou o convite do empresário para se encontrar com ele, como se muniu «do equipamento necessário para registar o acontecimento». Para os desembargadores, o perigo «só existiria se ele próprio o criasse, indo ao encontro» de Domingos Névoa.
Foi com base na gravação desta conversa que Sá Fernandes se apresentou no Ministério Público e se ofereceu para ser agente encoberto na investigação a um alegado crime de corrupção pelo qual Domingos Névoa acabou condenado no Supremo Tribunal de Justiça. O empresário estava acusado de ter tentado subornar o vereador José Sá Fernandes, irmão do advogado agora condenado, para que este desistisse da ação popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.